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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS E EMERGENCIAIS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a situação epidemiológica no âmbito do município de Santa Rita do Trivelato no dia 05 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, que instituiu a classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabeleceu diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a classificação de risco do município de Santa Rita do Trivelato constante no Painel Epidemiológico nº 211/COVID-19 do dia 05 de outubro de 2020 divulgado pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe e consolida as medidas temporárias para prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 2º. Fica prorrogada a suspensão das aulas presenciais na Rede Municipal de Educação até o dia 21 de outubro de 2020.

Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão adotar as seguintes medidas:

I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, o álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;

II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela OMS;

III – ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV – manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos, bem como manter o ambiente ventilado com janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;

V – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomerações de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;

VI – determinar, em caso de fila, que seja mantida distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

VII – não permitir a entrada de pessoas que não estejam usando a máscara de proteção facial, ainda que artesanal.

VIII – as empresas do ramo de comercialização de alimentação e bebidas deverão reorganizar o(s) espaço(s) dos estabelecimentos de forma a manter distância mínima de 2m (dois metros) entre cada mesa.

Art. 4º. A realização de reuniões em locais públicos ou privados e de missas/cultos em igrejas e templos religiosos está condicionada a observância das seguintes medidas preventivas:

I – a ocupação do(s) recinto(s) não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade máxima de público;

II - durante as reuniões e/ou missas/cultos deverá ser mantida a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa e o uso obrigatório de máscaras por todas pessoas presentes;

III – não poderá haver contato físico entre os presentes, como o aperto de mãos, abraços, compartilhamento de objetos, etc;

IV - deverá ser disponibilizado, próximo à entrada dos locais e/ou das igrejas e templos, álcool na concentração de 70% ou outro produto recomendado pela Organização Mundial da Saúde para prevenção ao COVID-19;

V - deverá ser evitada aglomeração de pessoas antes, durante e depois das reuniões e/ou missas e cultos;

Art. 5º. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Santa Rita do Trivelato, e em todo estabelecimento público ou privado.

Art. 6º. Fica proibido o agrupamento acima de 50 (cinquenta) pessoas em espaços públicos fechados e acima de 100 (cem) pessoas em espaços públicos abertos em todo território do Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 7º. Fica recomendado que as pessoas pertencentes aos Grupos de Risco definidos pelo Ministério da Saúde evitem circular em locais sujeitos a aglomerações de pessoas.

Art. 8º Fica recomendado que os residentes no Município de Santa Rita do Trivelato evitem receber visitas de pessoas provenientes de outros municípios, ainda que familiares e/ou parentes.

Art. 9º Os estabelecimentos privados que permitirem a aglomeração de pessoas por inobservância às medidas previstas neste Decreto, no que couber, estarão sujeitos a sofrer as seguintes penalidades:

I - multa pecuniária de 100 (cem) UFM;

II – multa pecuniária de 250 (duzentos e cinquenta) UFM em caso de reincidência.

Art. 10. Fica proibida a realização de aniversários, festas e outros eventos que cause a aglomeração de pessoas em residências particulares em razão da presença de pessoas não residentes no imóvel.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a aplicação de multa de 100 (cem) UFM ao proprietário do imóvel em que estiver ocorrendo o evento.

Art. 11. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 21 de outubro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 07 DE OUTUBRO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal