Lei nº 930-2020
9 de Outubro de 2020
Lei nº 930-2020
| “Dispõe sobre autorização para Suplementação de dotação à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Suplementação para o Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$45.995,01(Quarenta e Cinco Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Um Centavo), que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Secretária Municipal de Saúde
| 10.122.0002.000.1308.0000 –ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 126.076 | FEDERAL | R$ 45.995,01 |
| TOTAL | R$ 45.995,01 | ||
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II e III da Lei 4.320/1964, provenientes da Lei complementar n.º 173/2020, art. 5, I.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 08 de Outubro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal