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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 930-2020

“Dispõe sobre autorização para Suplementação de dotação à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Suplementação para o Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$45.995,01(Quarenta e Cinco Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Um Centavo), que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Secretária Municipal de Saúde

10.122.0002.000.1308.0000 –ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

VALOR

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

126.076

FEDERAL

R$ 45.995,01

TOTAL

R$ 45.995,01

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II e III da Lei 4.320/1964, provenientes da Lei complementar n.º 173/2020, art. 5, I.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 08 de Outubro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal