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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 931/2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação orçamentária à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.172.199,72 (Um milhão, cento e setenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), valor este referente transferências de recursos oriundos da Secretaria de Infra Estrutura e Logística - SINFRA do Estado de Mato Grosso, conforme termo de convênio nº 524/2020 e extrato bancário da conta convênio em anexo, que terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura

08.001.26.451.0019.1970.0000 – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM CBUQ - SINFRA

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

133

Estadual

1.172.199,72

1.172.199,72

SOMA

1.172.199,72

1.172.199,72

Art.2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II e III da Lei nº4. 320/1964 na conta da receita 2428.10.9.1.00.00.00 transferência de convênio estadual, fonte de recurso 133

Art. 3º: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 08 de Outubro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal