Altera a Lei 671, de 19 de Dezembro de 2017, que autoriza o Município de União do Sul – MT a doar área para construção de Casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. A Lei nº 671, de 19 de Dezembro de 2017, que autoriza o Município de União do Sul – MT a doar área para construção de Casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I – Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 671 de 2017:

Parágrafo Único. Fica destinada, para fins de execução do Programa Minha Casa Minha Vida, uma área de 9.096,86 m² (nove mil e noventa e seis metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados), denominada Quadra 07-A (sete - A), do Loteamento “Jardim Bedin”, do perímetro urbano da Cidade de União do Sul – MT, registrada sob matrícula 6.336, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia – MT, com os limites e confrontações descritos no memorial descritivo, planta da área e matrícula, anexados à presente lei como parte integrante.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 671 de 19 de Dezembro de 2017 com a alteração procedida pela presente lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 08 de Outubro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal