APROVA PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL BEM VIVER, DECLARANDO-O DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL PARA FINS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE ACORDO COM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE QUE TRATA A LEI Nº 11.977/2009.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica aprovado o projeto do loteamento urbano denominado Conjunto Habitacional Bem Viver, de propriedade do Município de União do Sul, com área total de 9.096,86 m² (nove mil e noventa e seis metros e oitenta e seis centímetros quadrados), com os limites, metragens e confrontações, constantes da matrícula nº 6336 do Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia e do projeto subscrito pelo Engenheiro Florestal Wesley Gnoato da Cruz (CREA/MT 036555), que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º. Fica declarado de interesse público e social o projeto de loteamento ora aprovado, de iniciativa da administração Pública Municipal, com a finalidade de nele serem edificadas unidades residenciais destinadas às famílias de baixa renda que preencherem os requisitos estabelecidos na lei federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009 e respectivo decreto regulamentador, nos termos do convênio firmado pela administração Municipal de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 671 de 19 de Dezembro de 2017.

Parágrafo Único. Em virtude do interesse público do projeto, fica dispensada a expedição de editais de que trata o artigo 9º da Lei 6766/79, devendo o Registro imobiliário competente limitar-se a exigir a documentação mínima necessária e indispensável aos registros, sendo vedada as exigências e sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio, que ficam asseguradas pelo Poder Público Municipal.

Art. 3º. Fica dispensada para o projeto ora aprovado, a fase de fixação de diretrizes oficiais prevista nos artigos 6º e 1º da Lei federal n°6766/79, tendo em vista o interesse público e social do projeto.

Art. 4º. Ficam incorporados ao patrimônio do Município, mediante o simples registro do loteamento no Registro de Imóveis competente (artigo 22 da Lei Federal nº 6766/79), na categoria de BENS PÚBLICOS INALIENÁVEIS constantes do projeto aprovado por esta lei:

I – as áreas de USO COMUM DO POVO, constituídas por ruas e avenidas/calçadas (1.404,42 metros quadrados) assim distribuídas:

Denominação	Largura (m)	Comprimento (m)	Área (m²)
Viela 01	12,00	117,04	1.404,42
Total	12,00	117,04	1.404,42

II – As áreas de USO ESPECIAL, destinadas aos serviços públicos e estabelecimento da Administração Municipal – EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS assim distribuídas:

Identificação	Destinação	Área m²
Lote 10	Área Verde	946,79
Lote 11	Equipamento Público – Área de Convivência	300,58
Total		1.247,37

Art. 5º. As áreas constituídas por lotes residenciais que compõem a Quadra de nº 07-A (sete-A), totalizando 32 lotes urbanos, com área total de 6.445,07 metros quadrados, serão objeto de alienações de acordo com o disposto na Lei nº 671 de 19 de Dezembro de 2017, do Município de União do Sul, nos termos do procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento do Poder Executivo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 08 de Outubro de 2020.

CLAUDIOMIO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal