Lei Municipal nº 2.873/2020
9 de Outubro de 2020
Lei Municipal n° 2.873, de 08 de outubro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, Orçamento Programa Vigente, no valor de R$ 254.100,01 (duzentos e cinqüenta e quatro mil cem reais e um centavo).
Parágrafo único. Os recursos serão para custeio e investimentos de ações emergenciais destinadas a Cultura em decorrência do enfrentamento da pandemia causada pelo agente do Coronavírus (COVID-19), conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diver. Cultural | ||
| Unidade | 100 | Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diver. Cultural | ||
| Função | 13 | Cultura | ||
| Sub-Função | 392 | Difusão Cultural | ||
| Programa | 0025 | Difusão Cultural | ||
| Projeto Atividade | 2217 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | ||
| 33.90.31.00.00.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras | 254.100,01 | ||
| Fonte Recursos | Descrição | |||
| 1.000.078000 | Transferências de Recursos para Aplicação em Outras Ações Emergências (Lei nº 14.017/2020) | |||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Cultura:
I - 1.7.1.8.99.1.1.05 – Auxilio Emergencial Cultural (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020);
II - Fonte: 1.000.78000 – Transferências de Recursos para Aplicação em Outras Ações Emergências (Lei nº 14.017/2020).
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 08 de outubro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município