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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.873, de 08 de outubro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, Orçamento Programa Vigente, no valor de R$ 254.100,01 (duzentos e cinqüenta e quatro mil cem reais e um centavo).

Parágrafo único. Os recursos serão para custeio e investimentos de ações emergenciais destinadas a Cultura em decorrência do enfrentamento da pandemia causada pelo agente do Coronavírus (COVID-19), conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:

Órgão

13

Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diver. Cultural

Unidade

100

Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diver. Cultural

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

0025

Difusão Cultural

Projeto Atividade

2217

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

33.90.31.00.00.00

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

254.100,01

Fonte Recursos

Descrição

1.000.078000

Transferências de Recursos para Aplicação em Outras Ações Emergências (Lei nº 14.017/2020)

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Cultura:

I - 1.7.1.8.99.1.1.05 – Auxilio Emergencial Cultural (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020);

II - Fonte: 1.000.78000 – Transferências de Recursos para Aplicação em Outras Ações Emergências (Lei nº 14.017/2020).

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 08 de outubro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município