LEI MUNICIPAL N.º 2.082, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
13 de Outubro de 2020
LEI N.º 2.082/2020 Poxoréu/MT, 10 de setembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a repassar o montante de R$ 13.578,00 (treze mil, quinhentos e setenta e oito reais) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal e embasado, ainda, nas disposições da Portaria n.º 3.339, de 17/12/2019, do Ministério da Saúde - D.O.U. Seção 1, Edição: 244, de 18/12/2019, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar o valor de R$ 13.578,00 (treze mil, quinhentos e setenta e oito reais) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, em parcela única.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo advém de repasse do Governo Federal através do Programa referente a serviços hospitalares prestados pelos estabelecimentos hospitalares privados sem fins lucrativos registrados nos sistemas de informações ambulatorial e hospitalar (SAI/SIH/SUS) durante o ano de 2018, consoante Portaria n.º 3.339/2019, do Ministério da Saúde.
Art. 2.º A execução da presente Lei se dará por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2032 - Média e Alta Complexidade - MAC
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais
Valor: R$ 13.578,00
Art. 3.º O Município de Poxoréu/MT se reserva no direito que exigir prestação de constas, a qualquer tempo, do valore repassado com base nessa Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 10/09/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.