O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 668, de 09 de Junho de 2015.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Licença para servidora, EDINALVA ELIZETE DE SOUZA, no cargo eletivo de Conselheira Tutelar, para o exercicio de atividade politica como candidata ao cargo eletivo de Vereador (a) nas eleiçoes municipais de 15 de Novembro de 2020, Lotada na Secretaria de Açao Social, Trabalho e Cidadania.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, em 09 de Outubro de 2020.

Antonio Xavier de Araujo

Prefeito Municipal