DECRETO N° 56/2020, de 28 de setembro de 2020

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$380.000,00 ao Orçamento do exercício de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, Prefeita do Município de Torixoréu-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 3º, da Constituição Federal, nos artigos 40, 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo cm vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença;

CONSIDERANDO a edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 424 de 25 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência em saúde pública, decretada a âmbito Municipal por meio do Decreto de n° 29/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do coronavírus ( COVID-19);

CONSIDERANDO A Transferências de Recursos Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, instituído pela Portaria nº 1.579, de 19/06/2020.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional especial extraordinário, no valor global de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reias) com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:	06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	001 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	301 –Atenção Básica
Programa:	9121 – Programa Federativo Enfretamento Coronavirus - Covid 19
Ação:	2105 – Manut. das Atividades e Encargos com do centro atendimento e extensão do PSF Recursos da Portaria nº 1.579/2020
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................R$ 42.000,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros – PF..R$ 84.000,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – PJ.....R$ 254.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.46.074000
Total:	R$ 380.000,00

Art. 2º. Nos termos do 4º do art. 43 e art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins de cobertura da despesa aberta no artigo 1º, deverá ser utilizado como indicação da Fonte de Recursos de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, instituído pela Portaria nº 1.579, de 19/06/2020 para utilização do referido crédito extraordinário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a vinte e oito de setembro de 2020.

Art. 4º - Respeitando o art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, deve ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TORIXORÉU-MT, 28 de setembro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

INÊS MORAIS MESQUITA COELHO

PREFEITA MUNICIPAL