REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CLÁUDIA/MT
13 de Outubro de 2020
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
Introdução
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde foi criado através da Lei nº 175 de 06 de dezembro de 2006, como órgão consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e permanenteàs ações voltadas à Política Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O conselho tem a sua sede nesta cidade de Cláudia/MT, reger-se-á por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2º O objetivo do Conselho Municipal de Saúde é congregar esforços e promover diretrizes junto às instituições oficiais e da sociedade civil organizada, em atenção à Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em consonância com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 3º Compete ao Conselho:
I. Estabelecer estratégias e definir diretrizes para o Plano Municipal de Saúde, promovendo e divulgando estudos e pesquisas no campo da saúde, realizar congressos, encontros, seminários, simpósios, reuniões e cursos para estudo e debate de problemas técnicos ou profissionais vinculados aos seus objetivos, bem como a aplicação das normas de saúde no âmbito municipal; II. Acompanhar e fiscalizar as ações e serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, avaliando a participação do Município nos consórcios intermunicipais; III. Deliberar e acompanhar as avaliações de recursos do Fundo Municipal de Saúde, bem como deliberar sobre a contratação de ações e serviços privados para complementar o Sistema Municipal de Saúde; IV. Avaliar as demonstrações de resultados do Fundo Municipal de Saúde, deliberando sobre seus remanejamentos e fiscalizando a contrapartida do município nos recursos do referido fundo; V. Para realização de seus objetivos, o Conselho Municipal de Saúde atuará na solução dos reclamos dos munícipes, recebendo os pleitos por eles formulados, promovendo estudos e fornecendo recomendações e soluções cabíveis avaliando, em termos de impacto e benefícios sociais, as ações e serviços do Sistema Único de Saúde. CAPÍTULO IV Composição e Forma de AtuaçãoArt. 4ºAtendendo às orientações emanadas:
§ 1ºPara cada membro efetivo, caberá um suplente, com direito a voto apenas na ausência do titular.
§2ºOs membros do Conselho de Saúde serão indicados pelos órgãos e entidades representativas e nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V Da OrganizaçãoArt. 5º O Conselho tem a seguinte estrutura básica:
I. Presidência; II. Vice-presidência; III. Membros do Conselho de Saúde nomeados por órgãos e entidades; IV. Secretaria Executiva;Art. 6º O Conselho de Saúdeserá presidido por um representante eleito, durante o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7ºCompete ao Presidente:
I. Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho; II. Propor planos de trabalhos; III. Tomar parte nas discussões e votações e quando for o caso, exercer o direito de voto de desempate; IV. Baixar as resoluções decorrentes de deliberações do Conselho; V. Encaminhar a votação das matérias; VI. Fazer cumprir as decisões do Conselho; VII. Fazer cumprir o regimento interno; VIII. Delegar competência; IX. Assinar contratos e documentos de qualquer natureza do Conselho; X. Resolver os casos omissos e praticar os atos necessários ao funcionamento do Conselho; XI. Manter contatos com entidades privadas e oficiais da União, Estados e Municípios, quanto à coleta de dados e informações no campo da Saúde. XII. Encaminhar ao Prefeito Municipal todas as recomendações, propostas e resoluções aprovadas pelo Conselho. XIII. Representar o Conselho em todas as reuniões, em juízo ou fora dele; XIV. Promover a execução das decisões do Conselho.Art. 8ºAo Vice-presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.
Art. 9ºAos membros do Conselho compete:
I. Comparecer às reuniões; II. Discutir e votar as matérias constantes da ordem do dia; III. Requerer informações, providências e esclarecimentos; IV. Pedir vistas de processos, pelo prazo a ser fixado pelo Presidente; V. Proferir declaração de voto, quando desejar; VI. Propor convocação de audiência ou reunião do Plenário do Conselho; VII. Propor temas e assuntos para deliberação do Plenário do Conselho; VIII. Apresentar questão de ordem na reunião; IX. Realizar tarefas pertinentes a finalidade da entidade.Art. 10.À Secretaria Executiva compete:
I. Secretariar os trabalhos do Conselho; II. Prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros; III. Transmitir ordens e mensagens emanadas do Presidente do Conselho; IV. Lavrar as atas das reuniões; V. Cientificar os Conselheiros das reuniões; VI. Expedir e responder correspondências; CAPÍTULO VI Das ReuniõesArt. 11.O Conselho Municipal de Saúde funcionará em local previamente designado ese reuniráordinariamente uma vez a cada mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples dos conselheiros.
§ 1ºOs conselheiros poderão solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por no mínimo 1/3 (um terço) dos conselheiros.
§ 2ºA convocação para as reuniões do Conselho de Saúde poderá ser feita por escrito, e-mail ou telefone.
Art. 12.As reuniões do Conselho funcionarão com a presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros, e as decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 13.As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste, pelo Vice-presidente.
Art. 14.Os trabalhos do Conselho de Saúdeobedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutido, após decisões do plenário, outros assuntos.
Art. 15.A convite e mediante permissão do Presidente, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para melhor desempenho do Conselho, no entanto, sem direito a voto.
Art. 16.A ausência de qualquer membro Conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao Presidente, ouvido os demais Conselheiros, adotar as providências regimentais para designação de novo membro.
CAPÍTULO VII Das Disposições GeraisArt. 17.As reuniões do Conselho de Saúdeserão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário.
Art. 18. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo caso de urgência a critério do Presidente.
Art. 19.Este Regimento interno pode ser alterado, no que não colidir com lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do Conselho de Saúde aprovada por maioria absoluta de votos.
Art. 20.Este regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Cláudia-MT, 08 de outubro de 2020.
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Isaías Cavalcante da Silva
Presidente do Conselho de Saúde
Demais membros: