PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº. 04/2020

Manutenção de Rodovias – Patrulha Rodoviária

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

O Município de PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.238.904/0001-48, com sede administrativa situada á Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, na cidade de Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado á Rua Ramon Lara Franco, nº 68, na cidade de Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 377.970 - SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 299.631.761-00, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada á Rua Marechal Dutra, nº 248, Bairro Jardim Zeferino I, São José dos Quatro Marcos - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.979.143/0001-07, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. PAULO REMÉDIO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado á Avenida dos Imigrantes nº 2083, Centro, na cidade de Glória D’Oeste - MT , portador da Cédula de Identidade nº. 428.609 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 361.992.571-20, designado neste ato como sendo CONTRATADO, queem conformidade com o CONTRATO DE PROGRAMA DE CONSÓRCIO PÚBLICO Nº 023/2019 / CIDESAT / MANUTENÇÃO DE RODOVIAS-2020, aprovado na Assembleia Ordinária do Consórcio em 19 de dezembro de 2019, do qual o Município de PORTO ESPERIDIÃO é partícipe, resultante de dispensa licitação, nos termos de inciso XXVI do artigo 24 da Lei Federal 8.666/1993, artigo 13 da Lei Federal nº. 11.107/2005, inciso I da Cláusula Quadragésima Quarta do Contrato Consórcio, Resolução Normativa nº 029/2016, e Leis Municipais nº 461/2007 e 713/2016, e, considerando que o Município Contratante solicitou ao Consórcio a contratação de serviços de caminhão pipa para atendimento às demandas municipais e em especial na manutenção das estradas, e da extensão dos serviços por mais dois dias úteis, resolvem aditar o presente Contrato de Rateio conforme clausulas e condições a seguir pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Em consonância com a Cláusula Décima Terceira do Contrato originário e Parágrafo único da Cláusula Segunda, a CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e a CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES passam a viger de acordo com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio as despesas gerais e manutenção da PATRULHA RODOVIÁRIA, objeto do Plano de Trabalho do Convênio SINFRA/MT Nº 1207/2016, relativo ao apoio à Contratante na manutenção e conservação das Rodovias Estaduais não pavimentadas no âmbito do Município de Porto Esperidião e a prestação de serviços de caminhão pipa demandados pelo Município ao Consórcio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES – A quota parte do CONTRATANTE definida no rateio das despesas da patrulha para o exercício de 2020, foi estabelecida proporcionalmente conforme quantidade de quilômetros de Rodovias Estaduais não pavimentadas no âmbito do Município CONTRATANTE. Cabendo ao Município de Porto Esperidião cota parte equivalente a 28 (vinte e oito) dias a serem trabalhados, tendo como valor unitário por dia o valor de R$ 2.665,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) totalizando o Valor de R$ 74.620,00 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais), que adicionado ao custo pela contratação dos serviços de caminhão pipa no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil) totalizará este contrato em R$ 138.620,00 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e vinte reais),a serem repassados em 10 parcelas mensais e sucessivas, sendo as 6 primeiras no valor de R$ 6.929,00 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais), e as demais no valor de R$ 24.261,50 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – As Cláusulas do instrumento contratual originário que não foram objeto do presente aditivo permanecem inalteradas e em plena vigência.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento de aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Porto Esperidião – MT, 09 de setembro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

CONTRATANTE

PAULO REMÉDIO

Presidente do CIDESAT do Complexo nascentes do Pantanal

CONTRATADO