LEI N.979/2020, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE CONVÊNIO SUPERINTENDÊNCIA DO CENTRO OESTE, CONVÊNIO Nº 864331/2018/SUDECO/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação para fazer frente às despesas com convênio para Construção da Feira do Produtor na Avenida Brasil, no município de Confresa-MT, convênio nº 864331/2018, conforme abaixo descrito:

Órgão: 08 Secretaria Municipal Agric Desenv Econ Tur e Meio Amb

Unidade: 01 Secretaria Municipal Agric Desenv Econ Tur e Meio Amb

Proj/Ativ.: 1.086 Construção da Feira do Produtor Rural

Função: 23 Comércio e Serviços

Sub-função: 691 Promoção Comercial

Programa: 123 Comércio Local

Fonte de Recurso: 24 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

4.4.90.51.00.00.00.00

Valor: 460.952,38

Convênio: 864331/2018 SUDECO/CAIXA

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação conforme decreto Executivo e demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 09 de outubro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal