LEI N.981/2020, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE CONVÊNIO SUPERINTENDÊNCIA DO CENTRO OESTE, CONVÊNIO Nº 882294/2018/SUDECO/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação para fazer frente às despesas com convênio para Construção do Bloco C, com 1.217,70 m2 da Feira do Produtor, na Avenida Brasil, no município de Confresa-MT, convênio nº 882294/2018, conforme abaixo descrito:

Órgão: 08 Secretaria Municipal Agric Desenv Econ Tur e Meio Amb

Unidade: 01 Secretaria Municipal Agric Desenv Econ Tur e Meio Amb

Proj/Ativ.: 1.086 Construção da Feira do Produtor Rural

Função: 23 Comércio e Serviços

Sub-função: 691 Promoção Comercial

Programa: 123 Comércio Local

Fonte de Recurso: 24 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

4.4.90.51.00.00.00.00

Valor: 603.809,52

Convênio: 882294/2018 SUDECO/CAIXA

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I, Artigo 42 e Artigo 43, páragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação conforme decreto Executivo e demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 09 de outubro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal