PARECER EM RECURSO ADMINSITRATIVO N. 349.2020
13 de Outubro de 2020
PARECER EM RECURSO ADMINSITRATIVO N. 349.2020
De: Assessoria Jurídica do município de Paranatinga
Para: Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal
REFERENCIA: PROCESSO PASF N. 014/2020/
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 1224/ TERMO DE INTERDIÇÃO Nº 1225
1. RelatórioO notificado VALDOMIRO DA SILVA BRITO empresa com nome fantasia “ESPETINHO DO VALDOMIRO” apresentou Recurso administrativo em razão do processo PASF n. 014/2020.
O termo de notificação nº 1224 dispõe que a vigilância sanitária compareceu em 24 de abril de 2020 ao estabelecimento e verificou irregularidades quanto a higienização do local e falta de alvará de funcionamento.
2. AdmissibilidadeInicialmente cumpre avaliar os requisitos de procedimentalidade dos autos e do recurso administrativo.
Quanto ao auto de notificação e interdição atendem todos as formalidades previstas no art. 84 do Lei Estadual n. 7.110/99 que versa sobre a procedimentalidade do PASF.
Em 09 de setembro de 2020 fora encaminhado a decisão contida no parecer em processo administrativo sanitário fiscal nº 14/2020, tendo a notificada prazo de 15 dias para apresentação de recurso, apresentado em 14 de setembro de 2020, sendo o recurso tempestivo, conforme art. 93 do Lei Estadual n. 7.110/99.
Pois bem.
3. ParecerO código sanitário municipal dispõe:
Art. 170 – Constitui-se infração, toda ação ou omissão contraria às disposições desta Lei e de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de policia.
A vigilância sanitária no uso de suas atribuições convocada pela Polícia Militar identificou no dia 18 de julho de 2020 o cometimento das seguintes infrações:
Art. 10 - São infrações sanitárias:
(...)
XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente:
(...)
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.
Parágrafo único. Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
O Decreto municipal n. 1739/2020 vigente na data dos fatos versava:
Artigo 27. O descumprimento de quaisquer artigos acima dispostos, incidirão nas penalidades previstas na Lei Municipal nº 1828 de 26 de novembro de 2019, especialmente a suspensão do alvará de funcionamento e a aplicação de multa.
Assim, em análise aos autos e a legislação, vislumbra-se o entendimento da ocorrência da infração, porém a culminações de multa, interdição e suspensão do alvará mostra-se desarrazoado.
Argumenta o recorrente que no momento da interdição, o local não estava em funcionamento e não estava comercializando produtos.
É de responsabilidade do recorrente, que realize a organização e higienização do local de acordo com a resolução RDC Nº 216/2004 e demais atos normativos.
Insta registrar que no presente momento a higienização é a única medida assertiva para preservar a saúde dos munícipes, redobrado a atenção face ao COVID-19.
Necessário ser observado a gravidade do fato tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública.
O julgamento deve ser realizado com base na acusação (infração descrita no auto), na manifestação do autuado (defesa e/ou impugnação), na apreciação das provas e
no relatório do servidor autuante.
Considerando que a sanção administrativa é uma penalidade aplicada quando o infrator comete qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as normas sanitárias tipificadas como infração administrativa, imposta pelo Poder Público em decorrência da prática de infração administrativa prevista em lei e deve ser proporcional à violação cometida e ao dano causado, sem deixar de apresentar conteúdo intimidatório e punitivo.
Para que uma penalidade seja aplicada é preciso que todas as formalidades processuais determinadas em lei sejam cumpridas e a decisão seja condenatória.
A infração sanitária não é de menor importância em relação aos delitos comuns, já que é cometida contra a saúde pública. Portanto, o ordenamento processual deve ser obedecido e a decisão fundamentada.
Passa-se a analisar o quantum debeatur da sanção administrativa.
A legislação dispõe (CSM):
Art. 177 – as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente à multa primaria.
(...)
Art. 187 – A Procuradoria, através do Procurador, tomará todas as medidas cabíveis para fazer cumprir as penalidades constantes dos autos de infração.
(...)
Art. 209 – Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro e em triplo em caso de embaraço ou impedimento da ação fiscal.
Deste modo, têm-se que o estabelecimento está interditado por medida cautelar por mais de cinco meses.
Libera-se o recorrente da multa de 300 UPF/UPM – Paranatinga-MT aplicada pela Comissão Permanente de PASF por ser mostrar desarrazoada.
Suspende-se o alvará de funcionamento da pessoa jurídica VALDOMIRO DA SILVA BRITO, e condiciona-se o funcionamento com a quitação de todos os débitos fiscais concernente a empresa.
Entende-se que interdição cautelar combinada com a suspensão do alvará caracteriza sanção adequada face a infração cometida.
4. ConclusãoDiante dos fatos apresentado e devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da multa aplicada pela mesma (respeitou os limites legais), é de opinião deste Departamento Jurídico pela liberação da multa de 300 UPF/UPM – Paranatinga-MT estabelecida contra a pessoa jurídica VALDOMIRO DA SILVA BRITO, diante da ocorrência trazida a baila in casu, bem como PROCEDA-SE COM A SUSPENSÃO o alvará de funcionamento da pessoa jurídica VALDOMIRO DA SILVA BRITO, e que após a quitação completa dos débitos fiscais com o município de Paranatinga-MT, poderá ser reativado o alvará.
Considerando o Código Sanitário Municipal (CSM) e o atual Decreto Municipal n. 1834/2020, após quitação dos débitos, a desinterdição será condicionada fiscalização e posterior aprovação pela Vigilância Sanitária e vistoria desde exímio departamento ao estabelecimento o alvará de funcionamento da pessoa jurídica VALDOMIRO DA SILVA BRITO, para averiguar as adequações promovidas.
É o nosso parecer.
Paranatinga/MT; 05 de setembro de 2020
DANIEL SCHILO
Procurador Jurídico
Portaria 447/2017
Homologo os termos contido no parecer em recurso administrativo
Paranatinga-MT _____de____________________de_________.
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JOSIMAR MARQUES BARBOSA – PREFEITO MUNICIPAL