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Pref. Nossa Senhora do Livramento

3º TERMO ADITIVO DE PRAZO VALOR AO CONTRATO Nº 0004 2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER O ABASTECIMENTO DE TODA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL EM TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPIO E A EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 000325/2019 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2019; AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO 000325/2019 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2019

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1924/2020 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 004/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pelo setor de convenio no Processo Administrativo nº 1924/2020 de aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato original 004/2019 através do artigo 57, I e 65, II, “d” conforme a Lei 8666/93 a Contratação de Empresa especializada para fornecimento de Combustível para atender o abastecimento de toda frota da Prefeitura Municipal em Todas as Secretarias Municipais em seus diversos programas, conforme Processo Administrativo 000325/2019 Inexigibilidade nº 001/2019, com EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 26.582.684/0001-70, com sede a ROD BR 070 S/N KM 538, Bairro Zona Rural município de Nossa Senhora do Livramento-MT, CEP: 78.170-00 firmam o presente termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 04 (quatro) meses a contar a partir do termino da vigência do segundo termo aditivo de prazo em 05/01/2021

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – O Valor Total previsto para este contrato é de R$ 630.731,75 ( Seiscentos e Trinta Mil Setecentos e Trinta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos)

Item

Quant.

Unid

Preço Unitário

Preço Total

1

159.100

Litros Diesel B S-10

R$ 3.655

R$ 581.510,50

3

9.700

Litros Etanol

R$ 2,755

R$ 26.723,50

4

5.050

Litros Gasolina

R$ 4,455

R$ 22.497,75

VALOR R$ 630.731,75 ( Seiscentos e Trinta Mil Setecentos e Trinta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos)

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1 - As despesas decorrentes do objeto desta contratação correrão às contas de recursos próprios consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhados nas respectivas dotações orçamentárias, referente ao exercício de 2020, com a seguinte discriminação:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor R$

Educação

Próprio

2045 – Manutenção Encargos da Educação

91

33.90.30.00

100

R$ 4.578,00

Educação

Próprio

2216 – Manutenção Programa de Transporte Escolar

104

33.90.30.00

100

R$ 3.655,00

Educação

Federal

2264 – Manut. do Transp. Escolar/salário Educação

106

33.90.30.00

115

R$ 7.310,00

Educação

Federal

2265 – Manut. do Transp. Escolar/ PNATE

108

33.90.30.00

115

R$ 5.482,50

Educação

Estadual

2266 – Manut. do Transp. Escolar/CONVENIO

110

33.90.30.00

125

R$ 9.137,50

Educação

Federal

2102 – Manut. do Transp. Escolar/FUNDEB 40%

148

33.90.30.00

119

R$ 14.620,00

Educação

Federal

2011 – Manut. do Transp. Escolar/FUNDEB 40%

137

33.90.30.00

119

R$ 14.620,00

Obras

Próprio

2074 – Manutenção Encargos, Salário

374

33.90.30.00

100

R$ 54.370,00

Obras

Próprio

2278 – Recup. E Manut.e Construção de Estradas Vicin.

392

33.90.30.00

100

R$ 54.825,00

Obras

Federal

2278 –Recup. E Manut.e Construção de Estradas Vicin.

393

33.90.30.00

130

R$ 237.575,00

ADM

Próprio

2004 – Manut. das Atividades da Secret. de Finanças

060

33.90.30.00

100

R$ 15.765,75

ADM

Próprio

2089 – Manut. das Atividades de ADM e Planejamento

019

33.90.30.00

100

R$ 8.343,75

A. Social

Próprio

2022 – Manutenção da Secrt. Ação Social

188

33.90.30.00

100

R$ 18.904,00

D. Rural

Próprio

2036 – Manutenção e Encargos da Secretaria

424

33.90.30.00

100

R$ 14.842,75

Saúde

Federal

2305 – Manutenção Atenção Básica

355

33.90.30.00

146

R$ 18.275,00

Saúde

Próprio

2067 – Manut. das Ativid. Hospitalar/Ambulatorial - MAC

272

33.90.30.00

100

R$ 148.437,50

TOTAL R$ 630.731,75 ( Seiscentos e Trinta Mil Setecentos e Trinta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos)

CLÁUSULA QUINTA- DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do 57, I e 65, II, “d”da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 453/2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 004/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 16 de Setembro 2020.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA

CNPJ n.º 26.582.684/0001-70

Representando pelo Senhor José Carlos da Silva

RG:048.952 SSP/MT e CPF: 172.661.731-91