PORTARIA Nº 214/2020

DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.

SÚMULA: INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 71, inciso XXVI, parágrafo 1º, bem como, cumprimento do artigo 203 da Lei Complementar 007/2004- Estatuto do Servidor Público.

Considerando a necessidade de abertura de Sindicância Administrativa para apurar o desaparecimento de dois bens permanentes: 02 Notebooks-Dell Inpiron 15- 8265U 8GB 1TB 16.6 HD PRETO WIN 10, adquirido com recurso do Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, através do Oficio nº 283/2020, expedido pela Secretaria Municipal de Administração no dia 05 de outubro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, para apurar o desaparecimento de dois bens permanentes: 02 Notebooks-Dell Inpiron 15- 8265U 8GB 1TB 16.6 HD PRETO WIN 10, por notas de empenhos nº 2350 e 2396 e notas fiscais nº 000.002.168 e 000.002.171, adquirido com recurso do Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer. Conforme Boletim de Ocorrência nº 2020 165967.

Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros e presidente:

Presidente: Ana Maria Guimarães Pereira matricula funcional nº 146, efetiva ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Membro: Marineide Batista Cardoso matricula funcional nº 9854, efetiva ocupante do cargo de Recepcionista.

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Membro: Daniel Vinicius Miranda e Silva,matricula funcional nº 9747, efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Suplente: Rita Marcia Pereira, matricula funcional nº 183, efetiva ocupante do Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Sindicante terá suporte na forma de assessoria e consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 490/2012.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 06 de outubro de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.