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Pref. Juara

EDITAL Nº. 002/2020/GS/SME/MT

A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar n° 2.052/2009, torna público o Processo de Seleção de membros para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

DO CDCE

1. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo consultivo e deliberativo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica e pais de alunos.

1.2 Cada unidade escolar da rede municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Complementar n° 2.052/2009.

Composição e Eleição

2. O CDCE deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais de alunos, sendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros, 50% (cinquenta por cento) deve ser constituído de representantes do segmento escola e 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade, sendo diretor da escola membro nato do conselho.

2.1 A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição de diretor e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição de apenas um período.

2.2 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar constitui-se por representantes dos segmentos da comunidade escolar, deve ser eleitos em Assembleia Geral, previsto na Lei Municipal e no próprio estatuto.

2.3 O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor, sendo o biênio de 2021/2022 com vencimento até 31 de dezembro.

2.4 Após a Assembleia Geral os membros eleitos reunir-se-ão para escolha dos cargos da diretoria sendo: presidente, o secretário, o tesoureiro do CDCE e os respectivos suplentes do Conselho Fiscal. É vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente do Conselho, sendo este membro nato.

2.5 O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.

2.6 Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

CRONOGRAMA DO PROCESSO

3. 19/10/2020 a 30/10/2020 – Em decorrência do contexto da pandemia, excepcionalmente abre-se o uso das mídias sociais para divulgar, mobilizar e convocar a comunidade escolar,para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, uma vez que este canal de comunicação está sendo utilizado para estabelecer vínculo com as famílias dos estudantes, no contexto das atividades não presenciais.

3.1 04 a 06/11/2020 A eleição dos representantes de cada segmento,para compor o CDCE em Assembleia Geral com a comunidade escolar em todas as unidades municipais de ensino.

3.2 A gestão escolar deverá organizar o ambiente da assembleia em horário diferenciado com os segmentos e cumprir os demais elementos do protocolo de segurança dos órgãos de saúde em combate a pandemia Covid -19.

DISPOSIÇÕES GERAIS

4. Os membros do CDCE em exercício responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2020, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.

4.1 No prazo de até 90 (noventa) dias do início do ano letivo de 2021 os membros do CDCE, juntamente com a gestão escolar deverão discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2021/2022, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.

4.2 O (a) Diretor da unidade escolar juntamente com o CDCE em exercício dará posse aos eleitos, sendo a posse e a transição da documentação ser lavrada em Livro Ata até dia 23/12/2020. A nova gestão escolar e o CDCE eleito receberão a posse e assumirão suas funções no primeiro dia útil do ano de 2021.

4.3 As Escolas do Campo que possuem Gestão Centralizada participarão da eleição do CDCE de acordo com as suas especificidades conforme previsto no regimento interno do CDCE.

4.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a Comissão Eleitoral da SME.

4.5 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Juara, de 07 de Outubro de 2020.