“DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Institui o funcionamento em regime de plantão, com atendimento ininterrupto pelo sistema de rodízio, que tem por objetivo disciplinar o horário de funcionamento e o serviço de plantão das farmácias e drogarias no Município de Dom Aquino MT.

§ 1º - Aos sábados, o horário de plantão terá início às 13:00 horas e se encerrará às 07:00 horas do dia seguinte.

§ 2º - Aos domingos e feriados, todos os horários serão considerados plantões.

§ 3º - Durante as noites dos dias úteis, o horário de plantão terá início às 20:00 horas e se encerrará às 07:00 horas do dia seguinte.

§ 4º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local visível de sua fachada, placa indicativa do nome e endereço das unidades que estiverem de plantão.

§ 5º - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a escala de plantão poderão ter seus alvarás de funcionamento suspensos e suas atividades interditadas, observadas as disposições desta lei.

§ 6º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de início de vigência desta lei, para que a VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL em acordo com os comerciantes farmacêuticos apresente a escala de plantões das farmácias e drogarias, à Secretaria de Saúde do Município, a Câmara Municipal de Vereadores e ao Hospital Bom Jesus, sendo que eventuais e futuras alterações deverão ser informadas com antecedência mínima de dois dias.

§ 7º - O regime de plantão poderá ser realizado por uma ou mais farmácias ou drogarias.

§ 8º - Durante os plantões, as drogarias e farmácias poderão manter suas portas fechadas, contudo mantendo afixado na fachada dos estabelecimentos o número do telefone e o nome do profissional responsável pelo atendimento.

§ 9º - Os dias e horários dos plantões, das drogarias e farmácias, deverão serem afixados, de modo visível, nos hospitais, unidades de saúde e na secretaria municipal de saúde com o número do telefone e o nome do profissional responsável pelo atendimento.

Art. 2° - Mesmo quando não estiverem de plantão, qualquer farmácia e drogaria poderá atender ao público em caso de emergência.

Parágrafo Único - Consideram-se casos de emergência para fim deste artigo:

a) inexistência de medicamento de urgência na farmácia ou drogaria de plantão;

b) a ocorrência de epidemia, pandemia ou calamidade pública;

c) a ocorrência de desastre ou acidente grave;

d) a ocorrência de moléstia grave ou mal súbita.

Art. 3º - Constitui infração fechar a farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 4º - Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.

Art. 5º - A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará ao infrator às seguintes sanções:

I – Descumprimento, multa de R$ 300,00 (trezentos reais)

II - Na reincidência, multa de R$ 800, 00 (oitocentos reais)

III - Cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal