DECRETO MUNICIPAL N.º 082/2020.

DISPÕE SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS DE COMBATE AO COVID-19.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a classificação de risco de contaminação do COVID-19 do município de Chapada dos Guimarães/MT vem se mantendo no nível baixo;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo elaborou protocolos de segurança para a reabertura dos atrativos e liberação de evento;

RESOLVE:

Art.1º. Aprovar os protocolos de segurança elaborados pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente e Conselho Municipal de Turismo para liberação dos eventos e reabertura dos atrativos turísticos.

Art. 2º. Fica liberado a reabertura dos atrativos e complexos turísticos localizados no município de Chapada dos Guimarães/MT, desde que observado o protocolo de segurança estabelecido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo.

Parágrafo Primeiro. Caberá a Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo certificar os atrativos e complexos turísticos que estejam de acordo com o protocolo de segurança de que trata o art. 1º deste Decreto.

Parágrafo Segundo. Nenhum atrativo e/ou complexo turístico localizado no Município de Chapada dos Guimarães/MT poderá funcionar sem a certificação expedida pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Art. 3º. O atrativo e/ou complexo turístico que não observar as disposições contidas no art. 1º deste Decreto estará sujeito a aplicação de uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida para o Conselho Municipal de Turismo.

Art. 4º. Em caso de reincidência do descumprimento dos protocolos que trata o Art. 1º. Deste Decreto, o atrativo turístico será interditado até que seja cessado o estado de calamidade pública.

Art. 5º. Fica liberado a realização dos seguintes eventos:

I - eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

II - eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

Parágrafo primeiro. A liberação do alvará para a realização do evento fica condicionado a observância do protocolo de segurança de que trata o art. 1º deste Decreto.

Parágrafo segundo. A liberação do alvará para realização do evento fica condicionado a análise prévia de viabilidade do cumprimento do protocolo de segurança a ser realizada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Parágrafo terceiro. O pedido de liberação de alvará para eventos deverá ser protocolado na Prefeitura com, no mínimo, 07 dias úteis de antecedência.

Parágrafo quarto. Na data do evento a fiscalização deverá realizar uma vistoria prévia para constatar a observância do protocolo de segurança estabelecido, devendo, em caso de alguma inconformidade, suspender o alvará até a sua adequação.

Art. 6º. Nenhum evento de que trata o art. 4º deste Decreto poderá ser realizado sem a prévia liberação do Alvará por parte da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 7º. O responsável e o proprietário do local aonde é realizado o evento sem a liberação do alvará estará sujeito a uma multa que varia entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser aplicado de acordo com a capacidade econômica do infrator.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor imediatamente, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 08 de outubro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães