Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, Odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob o n.º 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro, EMPRESA VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., inscrito no CNPJ sob o n.º 11.925.001-0001-63, situada na Av. São Sebastião, Sala A, n.º 3254, Bairro, Quilombo, Cuiabá/MT, CEP: 78.045-00, telefone: (65) 3321-0711, celular (65) 9 9981-8362; (65) 9 9971-1861, com o seguinte endereço eletrônico: Carlos@vitisaconstrutora.com.br; vitisa@vitisaconstrutora.com.br, neste ato representado pelos sócio direto o Sr. CARLOS HENRIQUE MACHADO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 193.649.891-04, neste ato doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 002/2016, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, conforme as condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o contrato n.° 044/2016, em conformidade com o oficio n.º 203/2018, emitido por VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, através do sócio diretor CARLOS HENRIQUE MACHADO, e com parecer técnico, n.º 013/2018, do engenheiro municipal/fiscal de obras JONAS BOTAN CREA MT 034430 e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n.° 8.666/93.

1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias.

1.3. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n.° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 07/12/2018, e seu término em 05/06/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO N.º 044/2016, nos termos e condições do Processo Licitatório Tomada de Preço n.º 002/2016, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, após solicitação através do OFÍCIO N.º 203/18, emitido por VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, através do sócio diretor CARLOS HENRIQUE MACHADO, somando-se ao PARECER FAVORÁVEL do engenheiro municipal JONAS BOTAN, o qual expôs:

“(...) A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através do Departamento de Engenharia é FAVORÁVEL ao pedido de prorrogação de prazo do contrato e da execução da referida obra de 180 dias.

JUSTIFICATIVA: “Conforme solicitado no oficio da empresa, este aditivo de prazo se faz necessário para dar continuidade dos serviços. Vale ressaltar que houve atraso no cronograma de execução uma vez que as medições demoram para ser efetivamente pagas”.

JONAS BOTAN

ENG. CIVIL/FISCAL OBRAS

CREA MT 034430”.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n.º 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Este Termo entra em vigor a partir da data de assinatura do Termo Aditivo,tendo a Publicação seu efeito “ex – tunc”, revogadas as disposições em contrário.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.			EMPRESA VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE.			CARLOS HENRIQUE MACHADO. CONTRATADO.
	________________________________ JONAS BOTAN. Engenheiro Civil Fiscal de Execução
	TESTEMUNHAS:
Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09						Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17