Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, Odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob o n.º 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro, EMPRESA VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., inscrito no CNPJ sob o n.º 11.925.001-0001-63, situada na Av. São Sebastião, Sala A, n.º 3254, Bairro, Quilombo, Cuiabá/MT, CEP: 78.045-00, telefone: (65) 3321-0711, celular (65) 9 9981-8362; (65) 9 9971-1861, com o seguinte endereço eletrônico: Carlos@vitisaconstrutora.com.br; vitisa@vitisaconstrutora.com.br, neste ato representado pelo sócio diretor o Sr. CARLOS HENRIQUE MACHADO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 193.649.891-04, neste ato doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 002/2016, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, conforme as condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o contrato n.° 044/2016, em conformidade com o oficio n.º 053/2019, emitido por VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, através do sócio diretor CARLOS HENRIQUE MACHADO, e com parecer técnico, n.º 010/2019, do engenheiro municipal/fiscal de obras JONAS BOTAN CREA MT 034430 e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n.° 8.666/93.

1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias.

1.3. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n.° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 06/06/2019, e seu término em 03/12/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO N.º 044/2016, nos termos e condições do Processo Licitatório Tomada de Preço n.º 002/2016, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, após solicitação através do OFÍCIO N.º 053/2019, emitido por VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, através do sócio diretor CARLOS HENRIQUE MACHADO, somando-se ao PARECER FAVORÁVEL do engenheiro municipal JONAS BOTAN, o qual expôs:

“(...) A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através do Departamento de Engenharia é FAVORÁVEL ao pedido de prorrogação de prazo do contrato e da execução da referida obra de 180 dias.

JUSTIFICATIVA: O Departamento de Engenharia é FAVORÁVEL à esta solicitação, uma vez que, a obra se encontra em processo de conclusão, tendo apenas o seu andamento prejudicado pela demora na realização dos pagamentos das medições”.

JONAS BOTAN

ENG. CIVIL/FISCAL OBRAS

CREA MT 034430”.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n.º 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Este Termo entra em vigor a partir da data de assinatura do Termo Aditivo,tendo a Publicação seu efeito “ex – tunc”, revogadas as disposições em contrário.

____________________________________			___________________________________
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.			EMPRESA VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE			CARLOS HENRIQUE MACHADO. CONTRATADO.
	________________________________ JONAS BOTAN. Engenheiro Civil Fiscal de Execução
	TESTEMUNHAS:
	Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09				Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17