LEI MUNICIPAL Nº 1032/2020
13 de Outubro de 2020
Autor: Poder Executivo
SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei.
Art. 1o - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, altera os Demonstrativos 1, 2 e 3, partes integrantes do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 1012/2019 – LDO 2020.
§1o As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Art. 2o Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2020, permanecem inalterados nas suas íntegras.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2020.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 29 de setembro de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal