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Pref. Carlinda

PORTARIA INTERNA Nº. 002/UCI/2020

SÚMULA: ALTERA O PLANEJAMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2020, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 033/2012 do TCE/MT, que em seu art. 8º determina que o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT estabelece que o Plano Anual de Auditoria Interna deverá ser elaborado, aprovado, modificado e executado a critério da Unidade de Controle Interno conforme demanda a ser atendida;

CONSIDERANDO que as atividades de auditoria de competência da UCI terão o enfoque de mensurar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle constituídos nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados da avaliação serão avençados em relatórios específicos contendo recomendações para o aprimoramento dos controles;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº. 430/2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, que estabelece as responsabilidades da Unidade de Controle Interno do município de Carlinda;

CONSIDERANDO o Programa Aprimora do TCE/MT, instituído pela Resolução Normativa nº. 017/2017, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento dos sistemas de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, através da realização de auditorias em nível de atividade e entidade;

CONSIDERANDO que, em resposta à grave situação epidemiológica instalada no país, a propósito da declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela OMS, em 30 de janeiro de 2020, e da declaração pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria MS nº. 188, publicada em 03 de fevereiro de 2020, de estado de Emergência de Saúde Pública de importância Nacional;

CONSIDERANDO em especial no que diz respeito à necessidade de observância, pelos Municípios, do que estabelece a Lei Federal nº. 13.979/2020, com a recomendação e o aval do Ministério Público para que o controle interno adote estratégias urgentes de atuação em matéria de contratações públicas calamitosas e emergenciais e, portanto, sem licitação, assegurando que somente ocorram desde que efetivamente se enquadrem nas especiais hipóteses legais;

CONSIDERANDO, as recomendações recebidas através da Notificação Recomendatória nº. 05/2020 da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta, constante do SIMP nº. 000973-011/2020;

CONSIDERANDO, por derradeiro, o Ofício Circular nº. 36/2020/GABPRES que suspense temporariamente a exigência de execução da auditoria de avaliação de controles internos referentes à atividade de Gestão financeira e em Nível de Entidade – Programa Aprimora – planejada para o segundo semestre de 2020, até expedição de nova diretriz para as ações vinculadas ao programa.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI na Administração Direta e Indireta do Município de Carlinda/MT, conforme segue:

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES:

Nº.

SISTEMAS

ÁREAS A SEREM AUDITADAS

EQUIPE

DATA ESTIMADA

PRAZO

1

Sistema de Educação

1. Acompanham. Plano de Ação ref. a auditoria de Alimentação Escolar (Programa Aprimora);

Controladora

Dezembro/2020

01/12/2020 a 31/12/2020

2. Aplicação dos Recursos da Educação 25%;

Controladora

Outubro/2020

01/10/2020 a 31/10/2020

3. Índice de aplicação no FUNDEB 60%.

Controladora

Outubro/2020

01/10/2020 a 31/10/2020

2

Sistema Financeiro

1. Auditoria Gestão Financeira (Programa Aprimora);

Controladora

2º Semestre/2020

Suspenso – Ofício Circular 36/2020/GABPRES

2. Acompanham. Plano de Ação ref. Gestão Financeira (Programa Aprimora);

Controladora

Dezembro/2020

01/12/2020 a 31/12/2020

3. Verificação de pagamentos com multas e juros nas contas de telefone, energia e água.

Controladora e auxiliar.

Maio/2020

Concluído

4. Retenções Tributárias

Controladora

01/09/2020 a 09/10/2020

Concluído

3

Sistema Contábil

1. Verificação de índices de pessoal.

Controladora.

Maio, Setembro/2020 (Dezembro/2020 no fechamento das contas de Governo)

Até 30 dias após o fechamento do quadrimestre

4

Sistema de Saúde Pública

1. Acompanham. do Plano de Ação ref. Atividade de logística de medicamentos. (Programa Aprimora);

Controladora e auxiliar.

Semestral

Junho e Dezembro/2020

2. Verificação de cumprimento de escalas médicas nos PSF´s juntamente com o Conselho Municipal de Saúde.

Controladora e auxiliar.

Trimestral/2020 (Conforme encaminhamento da Coordenadora de Saúde)

Concluído até setembro/2020

5

Sistema de Projetos e Obras Públicas

1. Lançamento de informações no Sistema Geo-obras.

Controladora e técnico.

20/07/2020 a 03/08/2020

Concluído

6

Sistema de Compras, Licitações e Contratos

1. Análise de Processos Licitatórios;

Controlador e auxiliar.

Concomitante (conforme encaminhamentos)

______

2. Análise de contratos e aditivos.

Controladora e auxiliar.

01/07/2020 a 05/08/2020

Concluído

3. Acompanhamento de Plano de Ação – Contratações Públicas

Controladora e auxiliar.

Dezembro/2020

01/12/2020 a 31/12/2020

7

Sistema de Transportes

1. Monitoramento de Plano de Ação da Gestão de Frotas (Programa Aprimora)

Controladora e auxiliar.

Dezembro/2020

01/12/2020 a 31/12/2020

8

Sistema de Previdência

1. Aferição dos 2% de gastos com despesas Administrativas;

Controladora e auxiliar.

Semestral

Junho e Dezembro/2020 através do relatório de Gestão

2. Concessão de Benefícios Previdenciários.

Concomitante

____

9

Sistema de Recursos Humanos

1. Auditoria em nível de Entidade (Programa Aprimora)

Controladora e auxiliar.

2º Semestre/2020

Suspenso – Ofício Circular 36/2020/GABPRES

2. Pareceres de Contratação de Pessoal

Controladora e auxiliar.

Concomitante

Conforme envio do RH.

10

Sistema de Saúde Pública

1. Despesas decorrentes do enfrentamento COVID-19 com elaboração de relatório final a ser encaminhado ao MP.

Controladora e auxiliar.

Concomitante

Prazo indeterminado

2. Análise da disponibilização ao controle social das despesas e demais informações do COVID-19.

Controladora e auxiliar.

01/10/20 a 31/10/2020

Novembro/2020

Fevereiro

Elaboração do relatório das Contas de Gestão 2019 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE) - OK

Abril

Elaboração do relatório das Contas de Governo 2019 (envio obrigatório ao TCE) - OK

Julho

Elaboração do relatório Semestral de Contas Anuais de Gestão 2020 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE) - OK

Dezembro

Elaboração do PAAI/2021 e Fechamentos de relatórios sob responsabilidade da UCI

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Carlinda – MT, 09 de outubro de 2020.

Adm. PAMELA RAFAELA EGER

Controladora Interna