PORTARIA INTERNA Nº. 002/UCI/2020
13 de Outubro de 2020
PORTARIA INTERNA Nº. 002/UCI/2020
SÚMULA: ALTERA O PLANEJAMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2020, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT.
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 033/2012 do TCE/MT, que em seu art. 8º determina que o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2014;
CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT estabelece que o Plano Anual de Auditoria Interna deverá ser elaborado, aprovado, modificado e executado a critério da Unidade de Controle Interno conforme demanda a ser atendida;
CONSIDERANDO que as atividades de auditoria de competência da UCI terão o enfoque de mensurar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle constituídos nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados da avaliação serão avençados em relatórios específicos contendo recomendações para o aprimoramento dos controles;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº. 430/2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, que estabelece as responsabilidades da Unidade de Controle Interno do município de Carlinda;
CONSIDERANDO o Programa Aprimora do TCE/MT, instituído pela Resolução Normativa nº. 017/2017, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento dos sistemas de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, através da realização de auditorias em nível de atividade e entidade;
CONSIDERANDO que, em resposta à grave situação epidemiológica instalada no país, a propósito da declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela OMS, em 30 de janeiro de 2020, e da declaração pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria MS nº. 188, publicada em 03 de fevereiro de 2020, de estado de Emergência de Saúde Pública de importância Nacional;
CONSIDERANDO em especial no que diz respeito à necessidade de observância, pelos Municípios, do que estabelece a Lei Federal nº. 13.979/2020, com a recomendação e o aval do Ministério Público para que o controle interno adote estratégias urgentes de atuação em matéria de contratações públicas calamitosas e emergenciais e, portanto, sem licitação, assegurando que somente ocorram desde que efetivamente se enquadrem nas especiais hipóteses legais;
CONSIDERANDO, as recomendações recebidas através da Notificação Recomendatória nº. 05/2020 da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta, constante do SIMP nº. 000973-011/2020;
CONSIDERANDO, por derradeiro, o Ofício Circular nº. 36/2020/GABPRES que suspense temporariamente a exigência de execução da auditoria de avaliação de controles internos referentes à atividade de Gestão financeira e em Nível de Entidade – Programa Aprimora – planejada para o segundo semestre de 2020, até expedição de nova diretriz para as ações vinculadas ao programa.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI na Administração Direta e Indireta do Município de Carlinda/MT, conforme segue:
| CRONOGRAMA DE ATIVIDADES: | |||||
| Nº. | SISTEMAS | ÁREAS A SEREM AUDITADAS | EQUIPE | DATA ESTIMADA | PRAZO |
| 1 | Sistema de Educação | 1. Acompanham. Plano de Ação ref. a auditoria de Alimentação Escolar (Programa Aprimora); | Controladora | Dezembro/2020 | 01/12/2020 a 31/12/2020 |
| 2. Aplicação dos Recursos da Educação 25%; | Controladora | Outubro/2020 | 01/10/2020 a 31/10/2020 | ||
| 3. Índice de aplicação no FUNDEB 60%. | Controladora | Outubro/2020 | 01/10/2020 a 31/10/2020 | ||
| 2 | Sistema Financeiro | 1. Auditoria Gestão Financeira (Programa Aprimora); | Controladora | 2º Semestre/2020 | Suspenso – Ofício Circular 36/2020/GABPRES |
| 2. Acompanham. Plano de Ação ref. Gestão Financeira (Programa Aprimora); | Controladora | Dezembro/2020 | 01/12/2020 a 31/12/2020 | ||
| 3. Verificação de pagamentos com multas e juros nas contas de telefone, energia e água. | Controladora e auxiliar. | Maio/2020 | Concluído | ||
| 4. Retenções Tributárias | Controladora | 01/09/2020 a 09/10/2020 | Concluído | ||
| 3 | Sistema Contábil | 1. Verificação de índices de pessoal. | Controladora. | Maio, Setembro/2020 (Dezembro/2020 no fechamento das contas de Governo) | Até 30 dias após o fechamento do quadrimestre |
| 4 | Sistema de Saúde Pública | 1. Acompanham. do Plano de Ação ref. Atividade de logística de medicamentos. (Programa Aprimora); | Controladora e auxiliar. | Semestral | Junho e Dezembro/2020 |
| 2. Verificação de cumprimento de escalas médicas nos PSF´s juntamente com o Conselho Municipal de Saúde. | Controladora e auxiliar. | Trimestral/2020 (Conforme encaminhamento da Coordenadora de Saúde) | Concluído até setembro/2020 | ||
| 5 | Sistema de Projetos e Obras Públicas | 1. Lançamento de informações no Sistema Geo-obras. | Controladora e técnico. | 20/07/2020 a 03/08/2020 | Concluído |
| 6 | Sistema de Compras, Licitações e Contratos | 1. Análise de Processos Licitatórios; | Controlador e auxiliar. | Concomitante (conforme encaminhamentos) | ______ |
| 2. Análise de contratos e aditivos. | Controladora e auxiliar. | 01/07/2020 a 05/08/2020 | Concluído | ||
| 3. Acompanhamento de Plano de Ação – Contratações Públicas | Controladora e auxiliar. | Dezembro/2020 | 01/12/2020 a 31/12/2020 | ||
| 7 | Sistema de Transportes | 1. Monitoramento de Plano de Ação da Gestão de Frotas (Programa Aprimora) | Controladora e auxiliar. | Dezembro/2020 | 01/12/2020 a 31/12/2020 |
| 8 | Sistema de Previdência | 1. Aferição dos 2% de gastos com despesas Administrativas; | Controladora e auxiliar. | Semestral | Junho e Dezembro/2020 através do relatório de Gestão |
| 2. Concessão de Benefícios Previdenciários. | Concomitante | ____ | |||
| 9 | Sistema de Recursos Humanos | 1. Auditoria em nível de Entidade (Programa Aprimora) | Controladora e auxiliar. | 2º Semestre/2020 | Suspenso – Ofício Circular 36/2020/GABPRES |
| 2. Pareceres de Contratação de Pessoal | Controladora e auxiliar. | Concomitante | Conforme envio do RH. | ||
| 10 | Sistema de Saúde Pública | 1. Despesas decorrentes do enfrentamento COVID-19 com elaboração de relatório final a ser encaminhado ao MP. | Controladora e auxiliar. | Concomitante | Prazo indeterminado |
| 2. Análise da disponibilização ao controle social das despesas e demais informações do COVID-19. | Controladora e auxiliar. | 01/10/20 a 31/10/2020 | Novembro/2020 | ||
| Fevereiro | Elaboração do relatório das Contas de Gestão 2019 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE) - OK | ||||
| Abril | Elaboração do relatório das Contas de Governo 2019 (envio obrigatório ao TCE) - OK | ||||
| Julho | Elaboração do relatório Semestral de Contas Anuais de Gestão 2020 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE) - OK | ||||
| Dezembro | Elaboração do PAAI/2021 e Fechamentos de relatórios sob responsabilidade da UCI | ||||
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Carlinda – MT, 09 de outubro de 2020.
Adm. PAMELA RAFAELA EGER
Controladora Interna