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Pref. Araputanga

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º DA LEI 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a previsão expressa no Decreto Municipal nº 77, de 26 de agosto de 2020, disposto no art. 2º, §1º, Inciso II;

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) a servidora, GERONIMA MARIA DA SILVA MEIRA, matrícula nº 54, ocupante do cargo efetivo de Zeladora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao período aquisitivo de 19/07/2015 á 18/07/2020, por um período de 60 (sessenta) dias.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 05/10/2020.

Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos oito (08) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal