DECRETO Nº 134/2015
15 de Setembro de 2015
DECRETO Nº 134/2015
Data: 14 de setembro de 2015.
SÚMULA: ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO o alerta recebido da AMM – Associação dos Municípios Matogrossenses de que haverá queda de arrecadação municipal na ordem de 30% (trinta por cento) neste mês de setembro, motivada pela redução de repasses Constitucionais;
CONSIDERANDO a necessidade do equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as constantes quedas de receitas municipais, principalmente, do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, o que pode colocar em risco o equilíbrio financeiro das contas públicas;
DECRETA :
ARTIGO 1º- Fica decretado que a partir de 15 de setembro de 2015, novo horário de expediente administrativo dos órgãos da Administração direta municipal, conforme segue:
ARTIGO 2º - Os órgãos administrativos do Município terão expediente das 07h às 11h, de segunda a sexta-feira;
ARTIGO 3º - A Secretaria Municipal de Obras, devido às peculiaridades de seus serviços terá expediente de segunda a quinta-feira, das 07h às 11h e das 13 às 17h.
PARÁGRAFO ÚNICO: Durante as sextas-feiras os servidores da Secretaria Municipal de Obras compensarão o período que tiverem em Banco de Horas.
ARTIGO 4º - O Departamento de Tributos e o CRAS terão expediente de segunda a sexta-feira das 07h às 13h.
ARTIGO 5º - Os serviços públicos de urgência, emergência nas áreas de Saúde, bem como a creche e as escolas da rede municipal e PSF’s terão atendimento normal, durante a vigência deste decreto;
ARTIGO 6º - Este decreto entra em vigor em 15 de setembro de 2015 e terá vigência até 31 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 14 de setembro de 2015.
FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA
Prefeito em Exercício