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Pref. Nova Monte Verde

DECRETO Nº 134/2015

Data: 14 de setembro de 2015.

SÚMULA: ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei

CONSIDERANDO o alerta recebido da AMM – Associação dos Municípios Matogrossenses de que haverá queda de arrecadação municipal na ordem de 30% (trinta por cento) neste mês de setembro, motivada pela redução de repasses Constitucionais;

CONSIDERANDO a necessidade do equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO as constantes quedas de receitas municipais, principalmente, do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, o que pode colocar em risco o equilíbrio financeiro das contas públicas;

DECRETA :

ARTIGO 1º- Fica decretado que a partir de 15 de setembro de 2015, novo horário de expediente administrativo dos órgãos da Administração direta municipal, conforme segue:

ARTIGO 2º - Os órgãos administrativos do Município terão expediente das 07h às 11h, de segunda a sexta-feira;

ARTIGO 3º - A Secretaria Municipal de Obras, devido às peculiaridades de seus serviços terá expediente de segunda a quinta-feira, das 07h às 11h e das 13 às 17h.

PARÁGRAFO ÚNICO: Durante as sextas-feiras os servidores da Secretaria Municipal de Obras compensarão o período que tiverem em Banco de Horas.

ARTIGO 4º - O Departamento de Tributos e o CRAS terão expediente de segunda a sexta-feira das 07h às 13h.

ARTIGO 5º - Os serviços públicos de urgência, emergência nas áreas de Saúde, bem como a creche e as escolas da rede municipal e PSF’s terão atendimento normal, durante a vigência deste decreto;

ARTIGO 6º - Este decreto entra em vigor em 15 de setembro de 2015 e terá vigência até 31 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 14 de setembro de 2015.

FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA

Prefeito em Exercício