DECRETO Nº 1049/2020
14 de Outubro de 2020
DECRETO Nº 1049/2020
DE SEGUNDA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 982/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 245.842,67 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:
02 GABINETE DO PREFEITOCód. Reduzido 789
001.04.122.0299.20135 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- GABINETE
0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 58.282,28
SUBTOTAL 58.282,28 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOCód. Reduzido 782
001.04.122.0295.20131 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- ADMINISTRAÇÃO
0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 61.770,96
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.106,25
SUBTOTAL 64.877,2106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cód. Reduzido 784
002.10.301.0298.20134 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- SAÚDE
0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 47.477,86
3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.930,71
SUBTOTAL 58.408,5711 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Cód. Reduzido 788
001.04.122.0296.20132 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- FINANÇAS
0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL | 54.407,45 |
| 3190130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 6.987,76 |
| 3191130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 2.879,40 |
| SUBTOTAL | 64.274,61 | |
| TOTAL | 245.842,67 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.
TOTAL 245.842,67Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO GAUCHA DO NORTE - MT.AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.