Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, e dá outras providências.

O Sr. Neurilan Fraga, O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, e Lei Municipal nº 356/2015, de 11 de Setembro de 2015, a ser efetivado no âmbito do município de Nortelândia - MT, a ser desenvolvido de forma sistemática e permanente, nas escolas do ensino fundamental e médio da rede oficial e privada, nas universidades, entidades e instituições privadas que representem a sociedade civil organizada, com os seguintes objetivos:

Geral: Efetivar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania.

Específicos:

I - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;

II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre a administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão;

V - promover ações de combate a evasão e sonegação fiscal.

Art. 2º O Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, será constituído por projetos ou atividades que serão formalizados pelas Secretarias Municipais.

Parágrafo Primeiro – A Coordenação Geral dos Projetos e Atividades que compõe o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, visando efetivar a sistemática de acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Parágrafo Segundo – visando operacionalizar o Programa de Educação Fiscal – PMEF, os responsáveis pelos projetos e atividades, mediante portaria de cada Secretário, irão constituir o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFM, o qual será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Ficam todos os órgãos responsáveis pelos Projetos e Atividades que compõe o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, autorizados a fazerem sua inclusão no PPA, LDO e LOA.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 14º dia do mês de Setembro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 14/09/2015

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.