DECRETO Nº 1053/2020
14 de Outubro de 2020
DECRETO Nº 1053/2020 DE QUARTA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 986/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 48.659,00 (QUARENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), nas dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDECód. Reduzido 790
002.10.301.0298.20134 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- SAÚDE
0.1.26.076000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,I-SAÚ
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.659,00
SUBTOTAL 48.659,00TOTAL 48.659,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.26.076000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, I. (PARA A SAÚDE), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.
TOTAL 48.659,00Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE.
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.