Institui Projeto de Educação Fiscal, relativo ao Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, designa Servidores para efetivá-lo; e, dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Nortelândia - MT, com fulcro no que dispôs a Lei n°356/2015, de 11/09/2015, e no Decreto n°199/2015, de 14/09/2015, que instituiu o Programa Municipal de Educação Fiscal Municipal – PMEF,

RESOLVE:

Art. 1º Implantar e implementar o Projeto de Educação Fiscal denominado “Praticando a Cidadania”.

Art. 2º Designar os servidores, abaixo qualificados, para efetivar as ações do projeto:

I - Marlene Júlia de Oliveira Scarpat – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

II – Aldemar Xavier Meira – Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade, e

III – Edivaldo de Sá Teixeira – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.

Art. 3º Designar a Senhora Marlene Júlia de Oliveira Scarpat, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, para ser a responsável pelo projeto; e, por conseguinte, compor o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM.

Art. 4º Sob a Coordenação do responsável pelo projeto, compete aos servidores qualificados:

I – planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias a implantação e implementação do projeto;

II – propor medidas que possam garantir a consistência, eficiência, eficácia e efetividade do projeto;

III – documentar, organizar e manter a memória das ações realizadas no âmbito de sua atuação;

IV – contribuir para o processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos projetos que compõe o Programa Municipal de Educação Fiscal;

V- participar dos eventos de integração municipal, regional, estadual e nacional;

VI – estimular a implantação do Programa Municipal de Educação Fiscal no âmbito de todas as secretarias de governo;

VII – elaborar e produzir material de divulgação;

VIII – prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas no Programa Nacional de Educação Fiscal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 14º dia do mês de Setembro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 14/09/2015

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.