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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 98/2020

Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo Município, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, de competência do Município, conforme incisos II e III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em observância ao disposto no § 4º do art. 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Art. 2º - Fica instituído o Comitê Municipal de Implementação das Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural, composto pelos seguintes membros:

I– Um membro representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II– Um membro representante da Secretaria Municipal de Administração;

III– Um membro representante do Conselho de Políticas Culturais do Município;

§1º - Caberá aos titulares das áreas indicadas neste artigo à indicação de um servidor titular e de um servidor suplente para a sua representação, devendo fazê-lo diretamente ao Prefeito Municipal, que os designará por portaria.

§2º - As ações do comitê municipal, em especial a definição de metas e estratégias que fundamentarão o Plano de Ação das ações emergenciais ao setor cultural deverão ser, de forma prévia, submetido à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 3º - Compete ao comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal nº 14.017/2020:

I – Deliberar sobre as diretrizes de aplicação dos recursos financeiros federais, especialmente considerando a vocação cultural local e os atores de produção de cultura presentes do Município;

II – Estabelecer as metas a serem alcançadas e as respectivas ações a serem desenvolvidas para tanto, no âmbito de cada ação emergencial ao setor cultural de competência do Município;

III - Providenciar o cadastramento na Plataforma +Brasil, inclusive com o preenchimento do Plano de Ação, bem como gerenciamento das ações necessárias para aplicação dos recursos, gerenciamento da conta bancária, eventuais reversões;

IV – Providenciar a ampla publicidade das iniciativas apoiadas pelos recursos federais destinados às ações emergenciais ao setor cultural, inclusive por meio do sítio oficial do Município na internet, envidado especiais esforços para que as ações relativas ao inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, sejam transmitidas pela internet e disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais;

V – Realizar a avaliação de resultados das ações emergenciais, por meio de análise objetiva e sistemática do seu desenvolvimento junto aos beneficiários, julgando o mérito da execução considerando a relevância, a eficiência, o impacto e a sustentabilidade dos resultados;

VI – Elaborar o relatório de gestão final a que se refere o Anexo I do Decreto Federal nº 10.464/2020, preenchendo-o na Plataforma +Brasil e publicando-o no sítio eletrônico do Município;

VII – Outras que vierem a ser determinadas pelo Prefeito Municipal, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.017/2020 e Decreto Federal nº 10.464/2020.

Art. 4º - O Comitê Gestor realizará as reuniões necessárias para estabelecer as condições técnicas de execução das suas competências, registrando, em ata, as deliberações.

Parágrafo único. Quando for necessária a realização de reunião presencial, deverão ser adotadas todas as medidas sanitárias permanentes e segmentadas, para segurança sanitária individual e coletiva, nos termos dos protocolos do Distanciamento Social.

Art. 5º - Todos os órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal prestarão, quando necessário, apoio ao Comitê Gestor, providenciando os meios administrativos e operacionais necessários para a execução das ações, transferência dos recursos, publicações legais e articulação com o Estado e a sociedade civil.

CAPÍTULO II

DOS EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS E DEMAIS INSTRUMENTOS

Art. 6º - O comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural publicará editais para a seleção dos projetos a serem financiados com recursos relativos à ação emergencial de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, para os seguintes segmentos culturais:

I – Audiovisual: (nos segmentos filme/fotografia/vídeo)

II – Culturas Populares: (nos segmentos de músicas/literatura/pinturas/artesanato/arte popular/tradições e costumes)

III – Manifestação Cultural: Gastronomia

§1º - Os editais referidos no caput deste artigo deverão conter, no mínimo:

I - O objeto;

II - Os prazos;

III - O limite de financiamento;

IV - O valor máximo por projeto;

V - As condições de participação;

VI - As formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos e de execução;

VII - A forma e o prazo para prestação de contas;

VIII - Os formulários de apresentação; e

IX - A relação de documentos exigidos.

§2º - Caberá ao Comitê Gestor o julgamento das propostas apresentadas no âmbito dos editais de que trata este artigo.

Art. 7º - O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais ocorrerá em parcela única nas seguintes formas:

I - Transferência para a conta bancária exclusiva do projeto, mediante termo de responsabilidade e compromisso para proponente pessoa física;

II - Transferência para a conta bancária da pessoa física.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso I deste artigo, o repasse deverá ocorrer antes do início da execução do projeto.

Art. 8º - O Comitê Gestor fiscalizará e avaliará a execução dos projetos contemplados por meio de editais, utilizando-se, para tanto, das informações apresentadas pelo proponente e outras disponíveis em meios de divulgação, internet ou colhidas em atos de fiscalização.

Art. 9º - A prestação de contas para os repasses efetuados por termo de responsabilidade e compromisso deve comprovar o cumprimento do objeto em conformidade com o projeto cultural aprovado e o cumprimento das metas e os resultados atingidos.

Parágrafo único. No caso de repasses efetuados a título de premiação, por iniciativa ou trajetória cultural de destaque, não será devida a prestação de contas, uma vez tratar-se de objeto já cumprido, a ser comprovado no ato de inscrição e avaliado pelo comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

Art. 10º - Não sendo apresentada a prestação de contas na forma e no prazo estabelecidos no edital e no termo de responsabilidade e compromisso, o proponente ficará impedido de apresentar novos projetos e de receber recursos, devendo, o Comitê Gestor comunicar, de imediato:

I - A Secretaria Municipal de Administração, para suspensão de quaisquer valores do orçamento público ao proponente;

II - Ao Conselho Municipal de Cultura, para anotação de observação no cadastro municipal de cultura do proponente.

Art. 11 - A não apresentação tempestiva da prestação de contas fará o proponente incidir nas seguintes penalidades:

I - Caso a entrega ocorra até 10 (dez) dias após o prazo previsto, multa de 10% (dez por cento) do valor financiado;

II – Caso a entrega ocorra até 20 (vinte) dias após o prazo previsto, multa de 20% (vinte por cento) do valor financiado e:

a) Arquivamento, em definitivo, de outros projetos que tenham tramitação e que não tenham recebido financiamento;

b) Encerramento, na fase em que se encontrarem, os projetos em execução, devendo a respectiva prestação de contas ser apresentada no prazo previsto em regulamento;

III - Permanecendo a inadimplência por mais de um ano, o processo será encaminhado para a cobrança do valor financiado, perdendo o proponente o direito de entregar a prestação de contas:

a) Caso o valor não seja restituído integralmente de forma corrigida, o processo será encaminhado para a cobrança do valor financiado;

b) Caso seja realizada a devolução total do valor financiado, inclusive de forma corrigida, mais a respectiva multa, cadastro municipal de cultura do proponente será regularizado.

Art. 12. Após a análise da prestação de contas, o processo será concluído com uma das seguintes decisões:

I - Homologação;

II - Homologação com ressalva;

III - Homologação parcial; e

IV - Rejeição.

§1º - A homologação com ressalva ocorrerá quando o proponente tenha incorrido em falta de natureza formal no cumprimento da legislação, da qual não resulte dano ao erário, desde que verificado o atingimento do objeto do projeto, cabendo, no caso, a sanção de advertência.

§2º - Nos casos homologação parcial ou rejeição, o proponente ficará impedido de apresentar novos projetos e receber recursos públicos do orçamento municipal, sendo também, aplicáveis as consequências previstas neste Decreto.

§3º - Se o proponente proceder à devolução dos valores apurados nas decisões referidas nos incisos III e IV deste artigo, de forma corrigida pela Secretaria Municipal de Administração e, no caso de apresentação de prestação de contas intempestiva, acrescida da respectiva multa, terá seu cadastro municipal de cultura regularizado.

Art. 13 - Constatada a execução do projeto em desacordo com o aprovado, o proponente deverá proceder à devolução dos recursos indevidamente aplicados, estando sujeito às seguintes sanções, que poderão ser cumulativas:

I - Advertência;

II - Multa correspondente a até 10% (dez por cento) do valor financiado;

III - Suspensão do direito de apresentar projetos.

§1º - A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas irregularidades praticadas pelo proponente no âmbito da execução do projeto, que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

§2º - A sanção de multa será aplicada quando verificadas irregularidades praticadas pelo proponente no âmbito da execução do projeto que demonstrem não atingimento parcial das metas ou resultados propostos no projeto financiado.

§3º - A sanção de suspensão do direito de apresentar projetos será aplicada quando for verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos concedidos ou inexecução do seu objeto.

§4º - A constatação da execução em desacordo com o objeto e a respectiva aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ocorrer a qualquer tempo, a partir da liberação de recursos, no exercício da fiscalização.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - O Comitê Gestor providenciará a publicação da programação de aplicação dos recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, pelo Município, na conta bancária específica, criada pela Plataforma +Brasil.

Art. 15 - Compete ao Comitê Gestor a reversão dos recursos não destinados, em conformidade com o art. 12 do Decreto Federal nº 10.464/2020.

Art. 16 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos nove (09) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal