Notificação nº 001/2020 - Fiscalização de Contratos
14 de Outubro de 2020
NOTIFICAÇÃO Nº 001/2020
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE JUARA
NOTIFICADO: VITTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.
Prezado(a) Sr(a).,
O MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.663.072/0001-99, com sede à Rua Niterói, nº 81 - N, Centro, CEP 78.575-000, Juara/MT, neste ato representado pela Fiscal de Contratos, Sra. Elza Aparecida de Araújo Kolinsque Lima, brasileira, Casada, servidora pública, portadora do RG 1994940-5 SSP/MT,com endereço funcional idêntico ao da sede municipal, diante das informações repassadas através do Memorando nº 141/2020- LMS- Distribuidora, referente ao processo FC/2020 Nº 061/2020 vem por meio da presente para:
NOTIFICAR
O fornecedor/licitada VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI , inscrita no CNPJ: 21.086.030/0001-32, com sede na Rua Humaitá. Qd. 07, Lt.09, Bairro Ipiranga -, Município Goiânia - GO, CEP: 74.453-120 representada pelo Sr. MAURO OLIVEIRA CAMARGO, portador do RG: 3398849 SSP/DF e CPF: 051.672.875-02, pelos fatos e fundamentos que seguem.
Além das disposições da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), aplicam-se as disposições do direito do consumidor ao caso, eis que a Administração Pública Municipal é a parte tomadora da Ata de Registro de Preços para aquisição de Medicamentos Psicotrópicos em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.
Desta forma, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria para QUE CUMPRA COM A ENTREGA DOS ITENS SOLICITADOS ATRAVÉS DAS REQUISIÇÔES: 288/2020, 2086/2020, 2170/2020, 2257/2020, 5572/2020, 5879/2020 e 7554/2020, as quais já expiraram o prazo de entrega conforme consta na Ata de Registro de Preço n° 002-J/2020 Pregão n°111/2019 e não foram entregues os itens solicitados até a presente data.
De acordo com o descrito no memorando supracitado houveram tentativas de resolução das pendências, porem o fornecedor não tem dado retorno, tampouco enviado os produtos. Salientamos que, conforme firmado em Edital o prazo para entregar os produtos após receber a Ordem de Compras é de 05 (cinco) dias úteis e o mesmo não foi cumprido.
Assim, fica a empresa NOTIFICADA a fazer a entrega dos itens conforme as ORDENS DE COMPRAS ENVIADAS PELO SETOR REQUISITANTE, sob pena da aplicação das sanções cabíveis, uma vez que, tais medicações são essenciais para o tratamento de pacientes internos no Hospital Municipal de Juara, bem como no atendimento de pacientes do Centro de Atenção Psicossocial. Este atraso tem gerado transtornos para os que fazem uso de tais medicamentos e prejuízos para o Município.
Fica Vossa Senhoria notificado do inteiro teor da reclamação feita através do Memorando nº 141/2020- LMS- Distribuidora, para queefetue, em querendo, resposta a presente notificação no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando suas justificativas e eventuais considerações garantindo, assim, a prévia defesa, conforme normatiza o artigo n°87 da Lei 8.666/1993.
Desde já, fica Vossa Senhoria ciente de que o descumprimento desta Notificação quanto a entrega dos itens solicitados através das requisições 288/2020, 2086/2020, 2170/2020, 2257/2020, 5572/2020, 5879/2020 e 7554/2020 ensejará a abertura de Processo Administrativo, com vistas a apurar o cabimento das penalidades administrativas, civis e criminais aplicáveis ao caso. Saliento que após recebimento de manifestação de resposta por vossa parte será encaminhado ao chefe do executivo.
Certa de contar com o atendimento da presente, era a penas o que me cumpria para este momento.
Juara /MT, 30 de Setembro de 2020.
Elza Ap. A. Kolinsque Lima
Coordenadora da Divisão de
Fiscalização de Contratos
Port. GP/561/2020 de 01/06/2020
fiscaldecontratos.prefjuara@hotmail.com