LEI MUNICIPAL Nº 543/2020
14 de Outubro de 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 58.871,98 (Cinquenta e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade:005 - Departamento De Cultura
Função:13 – Cultura
Subfunção:392 – Difusão Cultural
Programa:0017 - Difusão Cultural
Projeto/Atividade:2120 – Ações de Desenvolvimento - Cultura/Exposições
Elemento de Despesa:
(red. 123) 3390.31.000000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Fonte de Recurso:
0.1.82 – Demais Recursos Vinculados
Desdobramento: 078.000 – Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei 14.017/2020).......R$ 58.871,98
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Parágrafo único: O excesso de arrecadação mencionado no Caput, refere-se a recurso oriundo da Lei Federal 14.017/2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 13 Outubro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal