Carregando...
Pref. Itanhangá

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 58.871,98 (Cinquenta e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade:005 - Departamento De Cultura

Função:13 – Cultura

Subfunção:392 – Difusão Cultural

Programa:0017 - Difusão Cultural

Projeto/Atividade:2120 – Ações de Desenvolvimento - Cultura/Exposições

Elemento de Despesa:

(red. 123) 3390.31.000000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Fonte de Recurso:

0.1.82 – Demais Recursos Vinculados

Desdobramento: 078.000 – Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei 14.017/2020).......R$ 58.871,98

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Parágrafo único: O excesso de arrecadação mencionado no Caput, refere-se a recurso oriundo da Lei Federal 14.017/2020.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 13 Outubro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal