“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GLÓRIA D’OESTE/MT, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 012/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público, na forma da constituição federal e da lei orgânica municipal, e com base na lei orgânica do SUS n.º 8080/90 e Lei n.º 8142/90, Resolução n.º 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde -C.N.S., Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n.º 22/92, Lei Municipal n.º 012/1993, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 1º - O Sistema Único do Município de Glória D´ Oeste contará em nível municipal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência Municipal de Saúde;

II - o Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este, ou, pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 1° A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 06 (seis) meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses antes.

§ 2° A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências, coordenadores e comissão organizadora com respectivas competência, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 3° A representação dos Usuários nas Conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos.

§ 4° A não-convocação ordinária da Conferência Municipal de Saúde implicará em crime de responsabilidade da autoridade competente.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

DA INSTITUIÇÃO

Art. 3º - O Conselho Municipal de Glória D´Oeste – CMS é órgão colegiado, de caráter permanente, propositivo, consultivo, deliberativo, normativo, recursal, fiscalizador e de decisão superior do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Glória D’Oeste-MT, e atua na formulação de estratégia e no controle da execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, além do que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a competências do CMS/Gloria D’Oeste são as seguintes:

I - definir as prioridades de saúde do município, observadas as normas da Lei Orgânica Municipal, as disposições do Plano Municipal de Saúde e as deliberações das Conferências Municipais de Saúde;

II – definir as prioridades de saúde do município e deliberar sobre a política de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do Sistema Único de Saúde - SUS;

III – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

IV – atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

V – propor critérios para a programação, execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúdes prestadas a população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS, no município de Glória D’Oeste/MT;

VII – definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS;

VIII – definir critérios para contratos ou convênios entre o setor público de saúde e as entidades privadas, bem como apreciá-los previamente;

IX – estabelecer diretrizes quanto ao tipo e local de funcionamento para as unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS;

X – elaborar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) dias a contar da promulgação desta Lei;

XI - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;

XII - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

XIII - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;

XIV - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

XV - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescentes e outros;

XVI - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

XVII - Deliberar sobre os programas de saúde, aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo e propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

XVIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;

XIX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;

XX - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

XXI - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (artigo 36 da Lei n. 8.080/90);

XXII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;

XXIII - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado e da União;

XXIV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

XXV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;

XXVI - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder, no seu âmbito, consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;

XXVII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente e explicitar deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;

XXVIII - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;

XXIX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS;

XXX - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

XXXI - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;

XXXII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

XXXIII - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.

XXXIV - Discutir e deliberar sobre processos de captação de recursos financeiros para o SUS;

XXXV - Propor, analisar e aprovar programas para o efetivo exercício da função dos conselheiros do CMS/Glória D’Oeste;

XXXVI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8.142/90;

XXXVII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;

XXXVIII - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;

XXXIX - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

XXXX - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

CAPÍTULO V DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º - O CMS/Glória D’Oeste, possui a seguinte estrutura organizacional básica:

I. Conselho Pleno;

II. Secretaria Geral;

III. Ouvidoria Geral do SUS;

IV. Comissões Especiais.

§ 1º – O Conselho Pleno do CMS/Glória D’Oeste é órgão máximo deliberativo que se reunirá ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, sendo suas decisões e deliberações adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes.

a) As reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser procedidas de ampla divulgação pela mídia, no que se referir o local, data e pauta, de modo que o acesso irrestrito à população seja sempre garantido.

b) As decisões e deliberações adotadas pelo Conselho Pleno do CMS/Glória D’Oeste deverão ser assinadas, através de resolução, pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo chefe do Poder Executivo, devendo ser publicadas e afixadas em locais públicos.

§ 2º – A Secretaria Geral e a Ouvidoria Geral são órgãos subordinados ao Plenário do CMS/Glória D’Oeste, e suas estruturas são de responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que estas e outras funções não poderão ser exercidas por Conselheiro.

§ 3º - A Secretaria Geral do CMS/Glória D’Oeste será constituída por Secretário Geral, eleito pelo Pleno em processo democrático e nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha incidir sobre funcionário público municipal, da área de saúde, de nível médio ou superior;

§ 4º - As Comissões Especiais serão constituídas por membros do Plenário, na forma que fixar o Regimento Interno.

Art. 6 - Ao Secretário Geral compete:

I - Acompanhar a execução das deliberações do conselho;

II - Servir de apoio administrativo e de assistência técnica às suas atividades;

III - Receber e encaminhar ao Conselho Pleno, todos os processos de competência deste;

IV - Instruir os processos para votação no Conselho Pleno;

V - Organizar o funcionamento da Secretaria Geral direcionando-se para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;

VI - Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Saúde visando um aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 7 - O Ouvidor Geral será eleito pelo Conselho Municipal de Saúde, através de processo democrático, normatizado por resolução. I - Ao Ouvidor Geral será atribuída uma remuneração correspondente ao nível da administração Pública Municipal; II - A Ouvidoria Geral, terá a incumbência de ouvir sugestões, reclamações e denúncias do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao CMS/Glória D’Oeste.

Art. 8 - As Comissões Especiais tem por finalidade estudar, analisar e propor moções ou deliberações através de pareceres concernentes às matérias que previamente forem discutidas em reuniões plenárias.

§ 1º - Quando se tratar de assuntos especializados ou mesmo de envolvimento jurídico, técnicos e sociais, as Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos municipais;

§ 2º - Consideram-se colaboradores do CMS/Glória D’Oeste as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades profissionais da área de saúde, as de usuários dos serviços de saúde e demais órgãos que possam dar apoio e suporte ao Conselho;

§ 3º - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

§ 4º - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMS/Glória D’Oeste e outras instituições para promover estudos e consultas a respeito de temas específicos.

Art. 9 - O CMS/Glória D’Oeste será composto paritariamente de 50% (cinquenta) por cento de entidades e movimentos representativos de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, num total de 12 (doze) representantes de entidades.

§ 1º – Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente, os quais serão indicados por escrito pelo seu segmento;

§ 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos a critério de suas respectivas entidades representativas, sendo que o ano de início do mandato não pode coincidir com o ano de início do mandato do governo municipal, e seu inicio será sempre no primeiro dia do mês de Agosto.

§3º – Cada conselheiro terá direito a um voto;

§ 4º - Caberá às Entidades Civis constituídas em Plenária, indicar seus representantes titulares e suplentes, por escrito, que deverão ser atuantes dentro da Comunidade, ter conhecimento dos problemas de Saúde e representar os interesses e necessidades da Comunidade referendado por ato do Governo Municipal.

§ 5º - Os membros representantes do governo municipal serão de livre indicação do Secretário Municipal de Saúde e nomeação pelo Prefeito Municipal;

§ 6º - Os representantes dos Trabalhadores do Setor da Saúde indicados por suas categorias devem ser atuantes na área da Saúde Pública Hospitalar e Privadas conveniados ao SUS, e demais serviços especializados.

§ 7º - Caberá às Entidade Prestadoras de Serviços, enviarem ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, os nomes dos seus representantes para efeito de constituição e nomeação pelo Prefeito Municipal.

§ 8º - Os membros representantes dos demais segmentos não poderão estar exercendo cargos de confiança no Poder Executivo;

§ 9º - AosConselheiros e Conselheiras Suplentes,serão permitidos participar de todas as reuniões e comissões, ressaltando que seu voto somente poderá ser contabilizado na ausência do Conselheiro ou Conselheira Titular.

§ 10 – Entende-se como Usuário todas as entidades que representem os seguintes segmentos: federação de moradores, centrais sindicais de trabalhadores urbanos e rurais, associações de portadores de doença e patologias específicas, entidades de direito humanísticos, representações da raça índio, idosos, de crianças e do adolescente e da mulher, movimentos sociais e populares organizados, movimentos organizados de mulheres, em saúde, entidades de aposentados e pensionistas, entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais, entidades de defesa do consumidor, organizações de moradores, entidades ambientalistas, organizações religiosas, que tenham base territorial no Município de Glória D’Oeste/MT, eleitos em foro específicos do segmento;

§ 11 - Entende-se por Trabalhadores do Setor da Saúde toda e qualquer pessoa entidade representativa das categorias profissional do Setor da Saúde, com base territorial no Município de Glória D’Oeste/MT;

§ 12 – Entende-se por Governo toda e qualquer instituição, que tem linha de mando e gerência na execução se seus objetivos no Município, submetido à determinação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

§ 13 – Entende-se por Prestadores de Serviços toda instituição pública, filantrópica, privada, que esteja dentro do Sistema Único de Saúde do Glória D’Oeste/MT, que tenha preservado sua autonomia administrativa, financeira e gerencial própria, sem vínculo ao poder de mando com a Prefeitura Municipal.

§ 14 – Os representantes que deixarem de cumprir as normas regimentais do Conselho Municipal de Saúde poderão sofrer penalidades de substituição do conselheiro e se persistindo, até mesmo a substituição da entidade, após deliberação do Pleno do Conselho.

§ 15 – As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes, cabendo a ela a responsabilidade dos atos de sua representação legal.

§ 16 - Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.

§ 17 - A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).

§ 18 - A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro(a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário(a) e Trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro(a).

§ 19 - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

Art. 10 - A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.

Art. 11 - O Presidente e o Vice-Presidente do CMS/Glória D’Oeste deverão ser eleitos entre seus membros e, quando presidirem a reunião, terão direito ao voto somente na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas.

I - Dos Usuários com 50% (cinqüenta por cento) de representantes:

II - Dos Trabalhadores da Saúde, com 25% (vinte e cinco por cento) de representação:

III - Do Governo, Prestadores de Serviços privados, conveniados, ou sem fins lucrativos, com 25% (vinte e cinco por cento) de representação:

Art. 12º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Realizar-se-á pelo próprio CMS/Glória D’Oeste a nomeação de conselheiros quando, após trinta dias do recebimento das indicações, o gestor não tiver realizado a publicação oficial.

Art. 13º - As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

Art. 14º - A secretaria municipal de saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento doCMS/Glória D’Oeste, dotação orçamentária, incluindo recursos humanos, suporte jurídico e técnico, infra-estruturas física, administrativa e financeira, devendo ser assegurada autonomia de execução financeira por meio de dotação orçamentária própria e específica, com percentual e gerenciamento definidos pelo próprio Conselho.

Parágrafo único – O orçamento será gerenciado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Saúde assegurará transporte e diárias aos conselheiros.

§ 1º - As diárias constituem indenizações aos conselheiros e será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, sendo que os valores, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 2º – Os conselheiros que receberem diárias e não se afastarem da sede por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, e se houver retorno à sede em prazo menor do que os previstos para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em prazo idêntico a este.

Art. 16 – Serão criadas, através de Resoluções, Comissões Intersetoriais de âmbito municipal, subordinadas ao Conselho Municipal de Saúde, integradas pelas Secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Parágrafo único – as comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Art. 17 – A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I-Alimentação e nutrição;

II- Saneamento e meio ambiente;

III- Vigilância sanitária e famacoepidemiologia;

IV- Recursos humanos;

V- Ciência e tecnologia; e

VI- Saúde do trabalhador.

Art. 18 - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 02 (dois) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 12 de 22 de Fevereiro de 1993.

Gabinete do Prefeito Municipal de Glória D´Oeste – MT aos, 04 de Setembro de 2015.

Nilton Borges Borgato Prefeito Municipal