“REGULAMENTA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste - MT, no uso de sua atribuição legal, considerando as disposições da LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO DO VALOR DAS PROPRIEDADES

Art. 1° Fica instituído a Comissão de Avaliação dos Valores das Propriedades para fins fiscais no âmbito do Município de Glória D’Oeste - MT, com os respectivos processos de arbitramento valores.

Parágrafo Primeiro – A comissão deverá ser composta por servidores aprovados em concurso público ou processo seletivo indicados por ato do chefe do poder executivo, das seguintes carreiras:

I – Engenheiro ou arquiteto;

II – Fiscal, tributário, postura ou de obras;

III – Servidor efetivo lotado nos quadros de funcionários lotados na Secretaria municipal de Fazenda;

Parágrafo Segundo – A comissão deverá se reunir quinzenalmente ou quando a demanda por avaliação se mostrar elevada.

Parágrafo Terceiro – Das reuniões da Comissão deverá ser produzido uma ata contendo o resumo das atividades e demandas analisadas.

Art. 2º As decisões da comissão deverão ser tomadas de forma fundamentada contendo o memorial de cálculo responsável pela obtenção final do valor do imóvel.

Art. 3º São elementos passíveis de serem utilizados para a formação do convencimento da Comissão de Avaliação Imobiliária:

I – preço praticado no mercado para imóveis localizados na mesma Região Fiscal, ou loteamentos comuns;

II – avaliação para fins de financiamento ou utilização do imóvel como garantia .

III – valores de transações referentes ao mesmo imóvel;

IV – outros documentos ou evidencias que se mostrarem eficazes.

Art. 4º O prazo para a elaboração do parecer da comissão será de 30 dias podendo ser estendido conforme a complexidade da avaliação da propriedade.

Art. 5º Para a apuração do valor da base de cálculo a Comissão de Avaliação dos Valores das Propriedades poderá requerer as documentações pertinentes ao imóvel ou a sua aquisição.

Art. 6º O lançamento por declaração do ITBI deverá estar fundamentado com a documentação que substancie o valor da transação do imóvel.

Parágrafo Único – Poderão ser requeridas, dentre outras, as seguintes documentações:

I – Registro Geral do Imóvel;

II – Contrato de Compra e Venda da Propriedade ou de Direito Real do imóvel;

III – Título de Transferência dos poderes do proprietário para o procurador, outorgando amplos poderes sobre o bem imóvel;

Art 7º O pedido de revisão do valor de um imóvel contido na Planta Genérica de Valores concebida para fins de IPTU realizada por terceiros que não constem como proprietário do imóvel, deverá ser instruída com a documentação que demonstre que o requerente possui a legitimidade para requerer a revisão dos valores.

Art. 8º Sempre que se mostrar necessário a comissão poderá demandar diligências até a localização do imóvel para fins de obtenção de melhores informações na busca da melhor valoração do mesmo.

Art. 9º Em nenhuma hipótese o valor presente do bem imóvel poderá ser inferior ao presente na Planta Genérica de Valores ou o valor estipulado no Valor da Terra Nua.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 10 Fica instituído a regulamentação do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza no âmbito do Município de Gloria D’Oeste - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas.

Art. 11 Fica-se presumido a ocorrência da prestação do serviço sujeito ao ISSQN no momento da emissão da Nota fiscal eletrônica, que é a obrigação acessória do imposto em questão.

Parágrafo Primeiro - Para prestadores de serviços domiciliados no município de Glória D‘Oeste o recolhimento do imposto deverá se dar em uma única cota referente a todos os fatos geradores ocorridos durante o mês corrente, devendo esta cota ser recolhida até o 20º dia do mês subsequente.

Parágrafo Segundo - A apuração do imposto será feita, ao final de cada mês, em regra, lançado por homologação, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

SEÇÃO I

DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 12 Para o recolhimento do tributo oriundo do regime de substituição tributária o recolhimento do ISSQN deverá ocorrer até o 20º dia do mês subsequente a retenção do imposto devendo ser feito em nome do tomador do serviço.

Parágrafo Primeiro – Quanto o serviço de prestação de serviço for realizado de forma esporádica a emissão da guia de recolhimento deverá ser requerida junto ao fisco municipal para cada prestador de forma discriminada devendo ser fornecido as seguintes informações:

a) A natureza do serviço prestado;

b) Os dados do prestador de serviço;

c) A forma e o valor do pagamento do serviço, e;

d) Documento de arrecadação emitido para os referidos serviços quando emitidas por outra fazenda pública;

Parágrafo Segundo - Para serviços prestados de forma recorrentes e regulares fica obrigado o contribuinte substituto realizar o cadastro de contribuintes junto à administração tributária municipal.

Parágrafo Terceiro - Nos casos de prestadores de serviços eventuais que estejam sujeitos a substituição tributária o recolhimento do tributo deverá ocorrer antes da emissão da nota fiscal pela administração tributária municipal.

Paragrafo Quarto - Para o prestador de serviços não domiciliado no município de Glória D’Oeste que sejam optantes pelo Simples Nacional deverão fazer constar no corpo da nota fiscal a opção do aludido regime especial, bem como a alíquota praticada na última prestação de serviço.

SEÇÃO II

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 13 O Regime de Substituição Tributária é o instituto jurídico mediante o qual se atribui a determinada pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por outro contribuinte.

Parágrafo Primeiro - Os tributos relativos ao Microempreendedor individual, Micro Empresa e Empresa de pequeno porte optantes do simples nacional deverão respeitar os dispositivos da Lei Complementar nº 123 e suas alterações;

Parágrafo Pegundo - Fica, o contribuinte substituto ou responsável tributário inserido no artigo 21 da LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, obrigado encaminhar a Secretaria de Receita Municipal, até o dia 15 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, o Relatório de Substituição Tributária, preenchido, contendo:

a) Quantidade e número das notas com impostos retidos de prestadores de serviço referentes ao mês anterior

b) Qualificação dos prestadores e descrição dos serviços prestados.

Art. 14 Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:

I - for profissional autônomo estabelecido no Município de Glória D’Oeste optante do ISSQN presumido;

II - gozar de imunidade, devidamente reconhecido pela Administração tributária municipal;

III - for Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, com endereço fixo no Município de Glória D’Oeste.

Parágrafo primeiro - Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento nos termos do presente artigo, por meio de despacho da unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda ou declaração cadastral com documentação comprobatória.

Parágrafo segundo - O prestador de serviços responde solidariamente pelo recolhimento do Imposto integral, multa e demais acréscimos legais, nos casos de não recolhimento por parte do substituto tributário

Parágrafo terceiro - A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.

Art. 15 O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista neste regulamento ou autorizada por regime especial.

Art. 16 O tomador do serviço é responsável pelo Imposto, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:

I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II - desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no cadastro de contribuintes apropriado, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador, e o valor do serviço.

Parágrafo Primeiro - Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstos no presente regulamento e demais normas da legislação vigente.

Parágrafo Segundo - O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

Art. 17 Sem prejuízo ao artigo 21 da LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 é responsável solidário pelo pagamento do Imposto:

I - o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do anexo I da aludida Lei Complementar, independentemente de serem tomadores diretos dos serviços desempenhados em suas propriedades;

II - a empresa administradora ou o gestor, de condomínios, inventários, recuperações ou massa falida quando contratados para administrar pessoas jurídicas, personalizadas ou não.

III - os pais, pelos débitos dos filhos menores, os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;

IV - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;

Parágrafo único - Os titulares, sócios ou diretores da pessoa jurídica são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessórias, que este regulamento atribui ao estabelecimento.

SEÇÃO III

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

Art. 18 Considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo o endereço eletrônico fornecido por este no ato da realização da abertura do cadastro imobiliário junto a administração tributária municipal ou na sua atualização.

SEÇÃO IV

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 19 Sem prejuízo do cumprimento de outros prazos e demais obrigações tributárias estabelecidas na legislação fiscal, quando houver os Cartórios de Serviços Notariais e de Registro, as instituições financeiras, as operadoras de seguros e planos de saúde localizadas no municípios declaração meio do sistema eletrônico acessível no portal tributário disponível a estes os relatórios de suas operações comerciais, bem como os balancetes financeiros contendo todas as transações comerciais realizadas ou contratados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado.

Parágrafo Único – Até que seja disponibilizado um canal pela administração tributária os contribuintes deverão disponibilizar por meio de mídia digital na sede da prefeitura o conteúdo descrito caput do artigo.

SEÇÃO IV

DA PRESUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 20 Ao optar pela presunção da base de cálculo do ISS a administração deverá demonstrar por meio de memorial de cálculo o processo de obtenção do valor do fato gerador.

Parágrafo único - poderá o contribuinte, de forma fundamentada, recorrer do processo de arbitramento do valor presumido da base de cálculo estipulada pela administração em um prazo não superior a 30 (trinta) dias ou até o início da operação sendo destes o menor.

Art. 21 Quando o sujeito passivo se omitir e recusar prestar informações indispensáveis para a determinação da base de cálculo presumida ou quando tais informações, embora prestadas, não mereçam fé por qualquer motivo, a base de cálculo passará a ser arbitrada pela administração tributária municipal.

Art. 22 Salvo disposições em contrário, nos termos do artigo 43 da LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 o serviço prestado na forma de trabalho pessoal, realizada pelo próprio contribuinte, por sociedade profissional ou cooperativa o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, conforme Anexo II da aludida Lei, podendo ser recolhido em 5 parcelas iguais dispostas da seguinte forma:

I – 20 de fevereiro;

II – 20 de março;

III – 20 de abril;

IV – 20 de maio;

V – 20 de junho;

Parágrafo Único - Para o enquadramento no presente artigo o contribuinte deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas (Cadastro Mobiliário), não podendo requerer, para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

SEÇÃO IV

DO SISTEMA INFORMATIZADO

Art. 23 O Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será operacionalizado pela Administração Municipal por sistema de gerenciamento tributário disponibilizado pela administração tributária municipal.

Parágrafo primeiro – A adoção do sistema de procedimento eletrônico é obrigatório para os contribuintes diretos e substitutos tributários elencados no artigo 21 LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, devendo estes adotarem todos procedimento eletrônico recomendados pela administração tributárias nos manuais de usuários fornecidos pela administradora do sistema informatizado.

Parágrafo segundo - A escrituração eletrônica será apresentada mensalmente, mediante a emissão da guia de recolhimento do imposto devido dos serviços contratados e/ou prestados;

Parágrafo terceiro – Nos termos do artigo 56, em especial do parágrafo 5º da LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, o prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, os lançamentos Notas Fiscais emitidas pelos serviços prestados, com os seus respectivos valores.

Parágrafos quarto – Para os prestadores domiciliados no município de Glória D’Oeste ou que estejam inseridos dentro do regime de substituição tributária descrita no artigo 21 da LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 a guia de recolhimento do imposto deverá ser emitida após o fechamento do mês para o devido pagamento do imposto devido nos termos do presente decreto regulamentar, seguindo as instruções do administrador do sistema de informação do sistema;

Parágrafos quinto – Nos casos em que não ocorra movimentação econômico-fiscal no período de competência, deverá o contribuinte apresentar a declaração de inexistência de movimentação fiscal, sob pena de arbitramento da base de cálculo do imposto;

Parágrafos sexto - A declaração de ausência de movimentação deverá ser realizada até o 15º dia do mês subsequente sob pena de multa prevista no artigo 71 da LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Parágrafo sétimo - As declarações de dados econômico-fiscais e a guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza deverão ser geradas pelo sistema de controle eletrônico indicado pela administração Tributária.

Art. 24 O tomador eventual dos serviços sujeitos a substituição tributária do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza – ISSQN deverá realizar as retenções exigidas na legislação, recolhendo, ao final do processamento de escrituração eletrônica, a guia de pagamento do imposto devido.

Parágrafo único – A geração da guia de recolhimento para as notas retidas, porem regadas em outras unidades federativas poderá ser solicitada junto a administração tributária municipal ou diretamente no portal virtual mediante cadastro prévio.

SEÇÃO V

DA DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 25 As empresas inseridas no Regime Especial de fiscalização tributária, sejam prestadores ou contribuintes substituto tributários ficam obrigadas a fornecer mensalmente até o 15º dia útil do mês subsequente a Declaração Eletrônica de Movimentação Financeiro/fiscal contendo:

a) Escrituração Fiscal dos Serviços Prestados, e;

b)Escrituração Fiscal dos Serviços Tomados.

Parágrafo primeiro - A apresentação da declaração de movimentação financeiro/fiscal por serviços prestados e tomados compreenderá a demonstração de todos os serviços ocorridos nos últimos 12 meses, salvo se for solicitado um período superior pelo agente tributário.

Parágrafo segundo - A Declaração Eletrônica de Movimentação Financeiro/fiscal envolve a relação de todos os serviços tomados, inclusive os serviços contratados com responsabilidade para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de responsabilidade originária ou por substituição tributária, emitida ou recebida pelo contribuinte ou substituto.

Art. 26 As instituições financeiras deverão apresentar a declaração detalhada da Receita Bruta das taxas e serviços, na respectiva conta analítica, baseada no plano de contas do Banco Central, devendo manter nas agências locais as documentações contábeis exigidas pelos agentes reguladores competentes.

Art. 27 É facultada ao contribuinte a compensação total ou parcial das quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais em pagamentos de tributos ou multas da mesma espécie mediante devido processo administrativa sob pedido do interessado, observadas as seguintes condições:

I – A compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar na escrituração do mês, após o deferimento do pedido, conforme regulamento;

II – O valor a ser compensado não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) do imposto a pagar no mês;

III – Havendo saldo remanescente a compensar, a operação poderá prosseguir nos meses subsequentes, até que seja completada a compensação, observado o limite do inciso II.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 28 Os valores aplicáveis a base de cálculo para fins de Imposto Sobre Serviço na Construção Civil serão ficados por meio da nota fiscal emitida pelo Prestador de serviço, independente deste ser de natureza física ou jurídica

Art. 29 Na falta de emissão de Nota Fiscal, ou nos casos em que a escrituração não retrate com exatidão os valores referentes a prestação de serviço de obras de construção civil, de acordo com o artigo 54 da Lei Federal nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço a ser utilizada será a do Custo Unitário Básico (CUB/m²) mais atualizado a época do fato gerador, publicado pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON-MT.

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO DO IPTU

Art. 30 A comprovação das exigências previstas no artigo 109 e 110, daLEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, será feita mediante declaração, em formulário próprio, preenchido e assinado pelo contribuinte no ato do protocolo do pedido.

Art. 31 No ato do pedido, o contribuinte deverá apresentar os originais e juntar cópias dos seguintes documentos:

I - documento que comprove que o(s) imóvel(is) integra(m) seu patrimônio, (Título de Propriedade);

II - declaração do regime de ocupação de cada imóvel de sua propriedade, sendo obrigatória a solicitação de alteração no Cadastro Imobiliário da situação do(s) imóvel(is);

III - documentos de identidade do contribuinte e procurador (RG e CPF);

IV - comprovante de residência do imóvel, em nome do beneficiário da isenção: conta de água, luz, gás ou telefone, extrato de rendimento ou outros, sendo qualquer deles com data inferior a dois meses do pedido;

V – Certidão Negativa de Débitos junto a Prefeitura Municipal de GLÓRIA D’OESTE;

VI - Certidão de casamento ou declaração de união estável, atestado de óbito (caso de viuvez do requerente) e CPF do cônjuge ou companheiro(a);

VII - Em caso de propriedade urbana com 70% (setenta por cento) de sua área ocupada por atividade agrícola de subsistência deverá ser apresentado relatório de vistoria expedido pela equipe de fiscalização da prefeitura.

VIII - Em caso de aposentadoria ou pensionista, o cartão de pensionista ou outro documento que demonstre o contribuinte ser titular ou beneficiário de regime de aposentadoria.

Parágrafo único. A apresentação de documento ou declaração falsa ensejará o indeferimento de plano do benefício, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis.

Art. 32 Será concebido apenas uma isenção do IPTU para cada unidade familiar.

Art. 33 A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças poderá celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para averiguação da veracidade das declarações prestadas pelo interessado.

Art. 34 Não será concedido o benefício quando o imóvel não estiver desmembrado junto ao Cadastro Imobiliário Municipal.

Parágrafo único. Se constatado a existência de áreas edificadas que não foram cadastradas, deverá o requerente regularizar o cadastro imobiliário do seu imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal antes de solicitar o benefício.

Art. 35 No caso de lançamento de blocos ou sub-blocos, para efeito do benefício, será considerado somente aquele que o beneficiário utilizar como sua residência.

Art. 36 Os requerimentos que não vierem instruídos com todos os documentos exigidos serão Indeferidos de plano.

Parágrafo único. Não serão analisados os requerimentos daqueles que, embora já tenham entrado com pedido junto ao órgão competente, ainda não tenham recebido a aposentadoria ou pensão por morte.

Art. 37. No caso de propriedade utilizada para subsistência de seu proprietário com pelo menos 70% (setenta por cento) de sua área dedicada para atividade agrícola, deverá ser requerido junto ao departamento de postura municipal a expedição de um laudo atestando a situação da propriedade.

Art. 38. Para a obtenção do benefício da isenção do IPTU no exercício seguinte o requerimento deverá ser protocolado junto à fazenda pública municipal até o último dia útil do mês de agosto do ano corrente.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso da concessão da isenção do IPTU para o exercício de 2020, o requerimento deverá ser protocolado junto à fazenda pública municipal até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 39. Nos casos de pedido de alteração do cadastro do imóvel sobre o qual esteja concedido o benefício da isenção de IPTU, deverá ser solicitado um novo pedido de reconhecimento de isenção.

§ 1º. Independente do aspecto permanente da condição do contribuinte que tenha dado a este o direito a isenção do IPTU, o requerimento do aludido benefício deverá ser reiterado a cada dois exercícios, sob pena de interrupção do direito a isenção do imposto.

§ 2º. No caso de requerimento para renovação do benefício de isenção do IPTU deverá a fazenda pública municipal aproveitar o máximo possível dos documentos já apresentados anteriormente.

Art. 40. Quando o beneficiário deixar de atender os requisitos da Lei, o fato deverá ser comunicado à fazenda pública municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua ocorrência, através de requerimento na rede de atendimento da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste - MT.

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO DO IPTU

Art. 41 O processo de transação tributária será realizado por solicitação do contribuinte ou substituto tributário e levara em consideração o valor nominal da dívida e sua correção monetária até o momento da solicitação.

Parágrafo Primeiro – A transação tributaria constitui um direito subjetivo do contribuinte não podendo lhe ser negado, salgo em caso de reincidência da mesma obrigação tributária.

Parágrafo Segundo - O requerimento para a aplicação da Transação Tributária impõe ao contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento da certeza e liquidez do credito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

Art. 42 Para fins de lançamento tributário a homologação do pedido de transação tributária interromperá o prazo de prescrição e decadência do crédito tributário.

Parágrafo primeiro – Nos casos de parcelamento da dívida em decorrência da transação tributária, fica suspensa nova contagem de prazo até o término do parcelamento da dívida.

Parágrafo segundo – No caso de inadimplência no pagamento das parcelas em um prazo de 90 dias, fica cancelado o parcelamento antecipando todos os vencimentos das parcelas vincendas.

Art. 43 A parcela mínima para a realização do parcelamento em sede de transação tributária será de 3 UPF.

Art. 44 O pedido de realização da transação tributária deverá ser instruído com:

I – Qualificação do contribuinte solicitante;

II – Certidão contendo a relação das dívidas junto ao poder público municipal;

III – Declaração de confissão do passivo tributário por parte do contribuinte;

IV – Documentos que atestam as informações constantes na qualificação do contribuinte.

Art. 45 Não poderão ser objeto de transação tributária as dívidas vencidas dentro do exercício fiscal vigente ou que estejam sendo objeto de parcelamento em andamento.

Art. 46 O abatimento dos valores de juros e multas por mora ou por ofício responderá a seguinte ordem:

I – para o pagamento integral da dívida corrigida fica autorizado a concessão do desconto de até 99% das multas de ofício e de 94% das multas e juros de mora;

II – para o pagamento parcelado em até 10 parcelas fixas da dívida corrigida fica autorizado a concessão de desconto de até 94% das multas de ofício e de 89% das multas e juros de mora;

III - para o pagamento parcelado entre 11 e 20 parcelas fixas da dívida corrigida fica autorizado a concessão de desconto de até 79% das multas de ofício e de 69% das multas e juros de mora, acrescido de 1% de juros mensal por parcela;

IV - para o pagamento parcelado entre 21 e 30 parcelas fixas da dívida corrigida fica autorizado a concessão de desconto de até 69% das multas de ofício e de 59% das multas e juros de mora, acrescido de 1% de juros mensal por parcela;

Art. 47No caso de lançamentos tributários que sejam objeto de litígio judicial, para que a transação possa promover seus efeitos deverá ser homologada pelo juízo competente.

Art. 48 Os requerimentos que não vierem instruídos com todos os documentos exigidos serão Indeferidos de plano.

Art. 49 O pedido de adesão a Transação Tributária deverá ser protocolado junto a Administração Fazendária Municipal e será analisado pelo chefe do setor e submetido a avaliação pelo procurador geral do município.

Parágrafo único. Após a apreciação do pedido, estando este apto para produzir seus efeitos, deverá ser lançado junto ao sistema de controle de contribuintes da prefeitura todas as informações produzidas para fins de acompanhamento dos servidores do fisco municipal.

Art. 50 Ao contribuinte que transacionar junto a administração tributária municipal e estiver rigorosamente em dia com seus pagamentos poderá ser emitido a Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo.

Parágrafo único - Apenas poderá ser emitida a Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo para o contribuinte que já tenha efetuado o primeiro pagamento.

CAPÍTULO IV

DO CALENDÁRIO FISCAL MUNICIPAL

Art. 51 Fica instituído calendário fiscal para as taxas do Município de Glória D’Oeste - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I - Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

a) até o último dia útil do mês de fevereiro para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda;

a) até o último dia útil do mês de setembro para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

III - Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento Particulares;

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IV - Taxa de Licenciamento Ambiental;

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

V - Taxa de Fiscalização Sanitária;

a) até o último dia útil do mês de abril para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

VI - Uso e Ocupação de Áreas Pública

a) até o último dia útil do mês de maio para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

VII - Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

VIII -Fiscalização e licenciamento de serviços concessionários;

a) até o último dia útil do mês de abril para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IX – Fiscalização e Licenciamento de Ambulantes.

a) até o último dia útil do mês de abril para renovação anual;

b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

X - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares;

a) até o último dia útil do mês de maio para propriedades que não possuam ligação com a rede de água municipal;

b) mensalmente juntamente com a conta de água.

XI - Taxa de Serviços Diversos;

a) No ato da demanda;

XII - Taxa de Expediente.

a) No ato da demanda;

Art. 52 Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Glória D’Oeste - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o 6º dia útil do mês de junho;

II – De forma parcelada com a primeira parcela para o 6º dia útil do junho e as demais com vencimento nos meses subsequentes;

Parágrafo Primeiro: O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

a) Cota Única, com desconto de 20% (vinte por cento);

b) Parcelado em até 8 (oito) vezes pelo valor sem desconto;

Parágrafo Segundo: o limite do valor da parcela será de R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 53O ITBI será pago sempre em cota única:

I - Na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, se por instrumento particular, no prazo de 07 (sete) dias contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato.

II - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago na data de efetivação desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;

III - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago prazo de 07 (sete) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.

Parágrafo Único – Por meio de portaria o poder executivo nomeará uma comissão composta por 3 servidores titulares, sendo um engenheiro ou arquiteto, um oriundo das carreiras municipais ou de fiscal de postura ou de tributos e outro de livre carreira, para realizar a avaliação dos valores dos imóveis que comporão a base de cálculo do ITBI.

Art. 54 O serviço prestado na forma de trabalho pessoal, realizada pelo próprio contribuinte, por sociedade profissional ou cooperativa o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nos termos do artigo 22 do presente decreto.

Parágrafo único - Para o enquadramento no presente artigo o contribuinte deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas (Cadastro Mobiliário), não podendo requerer, para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 55 A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, fica fixada com base no percentual de 4,272615% para o exercício de 2020, aplicado sobre o valor fixado no artigo da aludida lei.

Parágrafo único. O valor da UPF para o município de Glória D’Oeste - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 39,22 (trinta e nove reais e vinte e dois centavos), a partir da publicação do presente decreto.

Art. 56 Para os atos previstos no presente decreto o contribuinte poderá se fazer representar por procurador devidamente qualificado.

Art. 57 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gloria D’Oeste, 01 de outubro de 2020.

Paulo Remédio

Prefeito Municipal de Glória D’Oeste - MT

ANEXO I – TERMO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO

Nome do contribuinte

Identidade		Órgão Emissor		CPF		Data de Nascimento

Telefone		e-mail

Endereço:

Número		Bairro		Sede/distrito		Complemento

Nome do cônjuge/companheiro(a)

Identidade		Órgão Emissor		CPF		Data de Nascimento

Hipótese de isenção
¨Outras hipóteses descritas no artigo 110.	¨pertencente a aposentado ou pensionista, para um único imóvel, desde que resida no mesmo;

Documentos anexados

¨ Documento que comprove que o(s) imóvel(is) integra(m) seu patrimônio, (Título de Propriedade); ¨ Declaração do regime de ocupação de cada imóvel de sua propriedade, sendo obrigatória a solicitação de alteração no Cadastro Imobiliário da situação do(s) imóvel(is); ¨ Documentos de identidade do interessado: RG e CPF ou CNH; ¨ Comprovante de residência do imóvel, em nome do beneficiário da isenção: conta de água, luz, gás ou telefone, extrato de rendimento ou outros, sendo qualquer deles com data inferior a dois meses do pedido; ¨ Certidão Negativa de Débitos junto a Prefeitura Municipal de GLÓRIA D’OESTE; ¨ Certidão de casamento ou declaração de união estável, atestado de óbito (caso de viuvez do requerente) e CPF do cônjuge ou companheiro (a); ¨ Em caso de invalidez, ou de incapacidade civil do requerente, seu representante legal deverá apresentar procuração, que poderá ser por instrumento público ou particular, com firma reconhecida; e ¨ Em caso de deficiência física, o atestado médico demonstrando o caráter irreversível da limitação do contribuinte.

PEDIDO PARA ISENÇÃO DO IPTU Diante o exposto, e por toda a documentação ora anexada, considerando o disposto no artigo 109 da LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, venho por meio do presente documento requerer pelos próximos dois exercícios fiscais a isenção da cobrança do IPTU do imóvel de minha propriedade no qual resido. Glória D’Oeste-MT, _____ DE _______________DE 20_____. _____________________________________(ASSINATURA)

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os fins do disposto na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, e no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que as informações constantes deste requerimento, são em seu inteiro teor verdadeiras. Glória D’Oeste-MT, _____ DE _______________DE 20_____. _____________________________________(ASSINATURA)

ANEXO II – MODELO DE PROCURAÇÃO

OUTORGANTE:

__________________________________________________, estado civil ______________ inscrito(a) no CPF sob o nº ______.______.______-_____ e portador da cédula de identidade nº _______________, expedido pelo órgão emissor/UF ________________, residente no endereço __________________________________________________ em GLÓRIA D’OESTE – MT.

OUTORGADO:

__________________________________________________, estado civil ______________ inscrito(a) no CPF sob o nº ______.______.______-_____ e portador da cédula de identidade nº _______________, expedido pelo órgão emissor/UF ________________, residente no endereço ___________________________________________________________________.

OBJETIVO e PODERES:

Pelo presente instrumento particular de procuração e na melhor for de direito, o OUTORGANTE nomeia e constitui o OUTORGADO seu bastante procurador, concedendo-lhe limitados poderes para representar-lhe junto a fazenda pública municipal de GLORIA D’OESTE-MT para requerer o benefício da isenção do IPTU nos termos do artigo 109 e 110, da LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, nos seguintes fundamentos: imóvelinserido no artigo 110 da aludida lei; imóveis utilizados unicamente para fins residenciais, pertencente a aposentado ou pensionista, para um único imóvel, desde que resida no mesmo imóvel que possua 70% de sua área para fins agrícolas voltado para a subsistência de seu proprietário desde que este não possua outra propriedade;

________________________-_______ / ______/________/20_______

(local/data)

OUTORGANTE

OUTORGADO

ANEXO III – TERMO DE REQUERIMENTO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Nome do contribuinte

Identidade		Órgão Emissor		CPF		Data de Nascimento

Telefone		e-mail

Endereço:

Número		Bairro		Sede/distrito		Complemento

Nome do cônjuge/companheiro(a)

Identidade		Órgão Emissor		CPF		Data de Nascimento

Representada neste ato pela Secretaria Municipal de fazenda, firma o presente termo de acordo para o parcelamento de dívida, autorizado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, com o contribuinte acima identificado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO VALOR DO DÉBITO

O contribuinte reconhece e confessa expressamente dever à Fazenda Pública Municipal de Glória D’Oeste - MT a importância de RS _________________ (________________ _______________________________________________) provenientes das dívidas anexo descritas e acréscimos legais.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PARCELAMENTO

Reconhecendo a dívida, o contribuinte se compromete a pagar, a importância de RS _________________ (______________________________________________) em _____ parcelas fixas mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O PARCELAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O PARCELAMENTO

a) A assinatura do presente termo implicará em confissão irretratável do débito, interrupção da prescrição, renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recursos administrativos, bem como desistência dos recursos já interpostos em esfera administrativa ou judicial;

b) Fica convencionado que o contribuinte liquidará o parcelamento independente de avisos ou notificações, comparecendo até a data do vencimento para retirar o DAM e efetuar o pagamento;

c) O não pagamento da primeira parcela implicará no cancelamento esse termo, sendo o débito apurado encaminhado para a inscrição em Dívida Ativa e posterior execução fiscal;

d) Nos casos de atraso do pagamento, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de cadacota, de acrescido de correção monetária.

d.1) Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de mais 1% (umpor cento) de juros, por mês ou fração de mês que se seguir ao término do exercício vencido.

d.2) O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, combase na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo,exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

e) O atraso no pagamento em mais de 90 (noventa) dias, implicará na rescisão da presente transação e vencimento extraordinário das demais parcelas, dando-se o débito remanescente por vencido de uma só vez, impossibilitando o reparcelamento, bem como sendo reativados eventuais processos cancelados com prosseguimento das ações judiciais eventualmente suspensas;

f) Ocorrendo o vencimento extraordinário previsto na alínea “e” a autoridade administrativa competente poderá promover protesto extrajudicial da nota promissória oferecida em garantia pelo devedor, bem como disponibilização de informações em entidades privadas, sem prejuízo à imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, acarretando a exigibilidade do saldo do débito remanescente, recalculado e atualizado de forma contábil, com os acréscimos legais pelo atraso no pagamento;

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os fins do disposto na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, e no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que as informações constantes deste requerimento, são em seu inteiro teor verdadeiras. GLÓRIA D’OESTE-MT, _____ DE _______________DE 20_____. _____________________________________(ASSINATURA)

DECLARAÇÃO DE E-MAIL Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários a Administração Tributária Municipal de Glória D’Oeste - MT que eu _____________________________________________________ inscrito no CPF ____________________ e RG ____________________, possuo o e-mail ____________________________________________________, e posso receber qualquer informação, citação ou notificação referente a presente solicitação de transação Tributária e Estamos cientes que em caso de mudança do mesmo, comunicaremos imediatamente a esta administração. GLÓRIA D’OESTE-MT, _____ DE _______________DE 20_____. _____________________________________(ASSINATURA)

________________________-_______ / ______/________/20_______

(local/data)

OUTORGANTE

OUTORGADO