ALTERA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO/AGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUIDO PELA LEI 545 DE 15 DE ABRIL DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Sr NILTON BORGES BORGATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei n.º 545 de 15 de Abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - O Bolsa Auxílio Alimentação/água Potável compreenderá o valor de R% 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.

Artigo 2ºº - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em GLÓRIA D’OESTE-MT, 04 de Setembro de 2015.

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal