ALTERA PARAGRAFO DA LEI QUE Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), INSTITUIDO PELA LEI 565 DE 16 DE JUNHO DE 2015 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Sr NILTON BORGES BORGATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - O inciso IV do Artigo 42, da Lei n.º 565 de 16 de Junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

...

IV - Ter Ensino Fundamental Completo ao tempo da inscrição;

Artigo 2º - O Parágrafo Único do Artigo 50º da Lei n.º 565 de 16 de Junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Parágrafo único. A prova de que trata este artigo terá caráter eliminatório, somente sendo considerado aprovado para participar da etapa seguinte (psicológica) os candidatos que obtiverem pelo menos nota 40 (40% quarenta por cento), numa avaliação variável de 0 a 100 pontos.

Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em GLÓRIA D’OESTE-MT, 04 de Setembro de 2015.

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal