DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO AUXILIO DOENÇA INSS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO, necessidade para tratamento de saúde conforme Atestado Médico emitido por Lygia Maria Zilio Spohr, CRM MT – 9364 RQE 4092, emitido em 16/09/2020.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder Licença para tratamento de saúde, em favor do (a) servidor (a) CAMILA CANDIDA ESTEVAO,brasileiro (a) nascido (a) no dia 11/10/1984, portador (a) do RG 15434745 SSP/MT e do CPF: 034.485.231-86 , Agente Político no cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, a partir de 16/09/2020.

Art. 2° - Fica na responsabilidade da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte o pagamento dos primeiros 15(quinze) dias do afastamento, após esse período a servidora receberá a remuneração através do INSS, para qual a mesma foi encaminhada afim de ser avaliada pela perícia médica da previdência.

Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do atestado (16/09/2020).

Gaúcha do Norte-MT, 14 de outubro 2020.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal