Lei Ordinária
15 de Outubro de 2020
LEI Nº 1.630 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de continuidade de prestação de serviços à comunidade, principalmente na necessidade da manutenção da observação das normas legais pertinentes e o poder de policia a ser exercido no âmbito do desenvolvimento urbano, com expedições de alvarás de construção, habite-se, fiscalização das obras indiretas e responsabilidade técnica das obras diretas;
Considerando a suspensão do Concurso Público nº 001/2020;
Considerando a impossibilidade de realização de Teste Seletivo para a contratação de profissional em razão da LC 173 de 27 de maio de 2020,
FAZ SABER, que o Plenário das Deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Mirassol D´Oeste aprovou em sessão ordinária realizada aos 05 dias do mês de outubro do corrente ano e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a em caráter excepcional a efetuar a prorrogação por mais um ano, do contrato do profissional de engenharia, contratado por força da Lei 1.482/2018, combinado com Inciso VIII, Alínea 'b" do Artigo 3º da Lei Complementar nº 087/2009.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 06 de outubro de 2020.
Euclides da Silva Paixão
Prefeito