Lei Ordinária
15 de Outubro de 2020
LEI Nº 1.631 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE,Faço saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 05 de outubro do corrente ano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 54.584,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
966 10.302.0039.2096.0000 DESPESAS COM AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CO 54.584,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46
1 Recursos do Exercício Corrente
300 052 COVID-19
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
404 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -54.584,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 146
1 Recursos do Exercício Corrente
300 006 SAUDE BUCAL União
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho os 06 de outubro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO MUNICIPAL