LEI MUNICIPAL Nº 546/2020
15 de Outubro de 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de R$ 293.000,00 (Duzentos e Noventa e Três Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa:0016 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2148 Manutenção do Transporte Escolar
Natureza de Despesa:
(red.092)4490.52.0000 – Equipamentos e Material permanente .......................................................R$ 293.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação................................................R$ 70.322,90
0.1.15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Detalhamento:
070.000 (Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., art. 166 CF).........................R$ 222.677,10
TOTAL GERAL............................................R$ 293.000,00
Art. 2º - Para cobertura parcial do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:122 – Administração Geral
Programa:0012 – Gerenciamento Global da educação
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encarg. - Sec. Educação
Natureza de Despesa:
(red.057)3190.04.0000 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................R$ 11.908,89
Fonte de Recurso:
0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação................................................R$ 11.908,89
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa:0013 – Alimentação escolar – Ens. Fundam.
Projeto/Atividade: 2034 PNAE – Alimentação escolar – Ens. Fundam.
Natureza de Despesa:
(red.074)3390.30.0000 – Material de Consumo...............R$ 698,54
Fonte de Recurso:
0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE........................R$ 698,54
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa:0013 – Alimentação Escolar
Projeto/Atividade: 2140 PNAE – Alimentação escolar – Creches
Natureza de Despesa:
(red.075)3390.30.0000 – Material de Consumo............R$ 14.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –FNDE.......................R$14.000,00
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:306 – Alimentação e Nutrição
Programa:0013 – Alimentação Escolar
Projeto/Atividade: 2141 PNAE – Alimentação escolar – Pré-Escola
Natureza de Despesa:
(red.076)3390.30.0000 – Material de Consumo............R$ 15.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –FNDE.......................R$ 6.342,13
0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação.................................................R$ 8.657,87
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2112 – MANUTENÇÃO – Quota do Salário Educação
Natureza de Despesa:
(red.079)4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................R$ 2.978,00
Fonte de Recurso:
0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE......................R$ 2.978,00
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2142 – Manutenção e Enc. – Ações de Ens. Fundamental
Natureza de Despesa:
(red.081)3390.30.0000 – Material de Consumo...............R$ 507,31
Fonte de Recurso:
0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação...................................................R$ 507,31
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa:0016 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2148 Manutenção do Transporte Escolar
Natureza de Despesa:
(red.090)3390.30.0000 – Material de Consumo............R$ 30.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.22.000000 Transferência de Convênios Educação.......R$ 20.000,00
0.1.30.000000 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.................................................R$ 10.000,00
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa:0016 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2148 Manutenção do Transporte Escolar
Natureza de Despesa:
(red.091)3390.39.0000 Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................R$ 49.767,47
Fonte de Recurso:
0.1.22.000000 Transferência de Convênios Educação.......R$ 30.000,00
0.1.30.000000 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB..................................................R$ 19.767,47
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2022 – Manutenção e Enc. – Ações Educ. Infantil
Natureza de Despesa:
(red.094)3390.30.0000 – Material de Consumo...............R$ 791,29
Fonte de Recurso:
0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação...................................................R$ 791,29
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:005 – Departamento de Cultura
Função:13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0017 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2120 – Ações de Desenv. – Cultura/Exposições
Natureza de Despesa:
(red.122)3390.30.0000 – Material de Consumo.............R$ 1.515,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.......................R$ 1.515,00
(red.124) 3390.39.0000 Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................................R$ 15.133,50 0.1.00.000000 Recursos Ordinários.......................R$ 15.133,50
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:005 – Departamento de Cultura
Função:13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0017 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2143 – Manutenção – Espaços Culturais e Biblioteca mun.
Natureza de Despesa:
(red.130) 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente..... ...........................................................R$ 700,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.........................R$ 700,00
TOTAL GERAL............................................R$ 143.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura parcial do Crédito no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil, reais), de que trata o art. 1o , na forma do art. 43, § 1o , inciso II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único: O valor do excesso de arrecadação que trata o Caput, será apurado na fonte de recurso 0.1.15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 14 Outubro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal