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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de R$ 293.000,00 (Duzentos e Noventa e Três Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção:361 – Ensino Fundamental

Programa:0016 – Transporte Escolar

Projeto/Atividade: 2148 Manutenção do Transporte Escolar

Natureza de Despesa:

(red.092)4490.52.0000 – Equipamentos e Material permanente .......................................................R$ 293.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação................................................R$ 70.322,90

0.1.15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

Detalhamento:

070.000 (Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., art. 166 CF).........................R$ 222.677,10

TOTAL GERAL............................................R$ 293.000,00

Art. 2º - Para cobertura parcial do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa:0012 – Gerenciamento Global da educação

Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encarg. - Sec. Educação

Natureza de Despesa:

(red.057)3190.04.0000 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................R$ 11.908,89

Fonte de Recurso:

0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação................................................R$ 11.908,89

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção:306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa:0013 – Alimentação escolar – Ens. Fundam.

Projeto/Atividade: 2034 PNAE – Alimentação escolar – Ens. Fundam.

Natureza de Despesa:

(red.074)3390.30.0000 – Material de Consumo...............R$ 698,54

Fonte de Recurso:

0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE........................R$ 698,54

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção:306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa:0013 – Alimentação Escolar

Projeto/Atividade: 2140 PNAE – Alimentação escolar – Creches

Natureza de Despesa:

(red.075)3390.30.0000 – Material de Consumo............R$ 14.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –FNDE.......................R$14.000,00

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção:306 – Alimentação e Nutrição

Programa:0013 – Alimentação Escolar

Projeto/Atividade: 2141 PNAE – Alimentação escolar – Pré-Escola

Natureza de Despesa:

(red.076)3390.30.0000 – Material de Consumo............R$ 15.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –FNDE.......................R$ 6.342,13

0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação.................................................R$ 8.657,87

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção:361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa:0012 – Gerenciamento Global da Educação

Projeto/Atividade: 2112 – MANUTENÇÃO – Quota do Salário Educação

Natureza de Despesa:

(red.079)4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................R$ 2.978,00

Fonte de Recurso:

0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE......................R$ 2.978,00

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0012 – Gerenciamento Global da Educação

Projeto/Atividade: 2142 – Manutenção e Enc. – Ações de Ens. Fundamental

Natureza de Despesa:

(red.081)3390.30.0000 – Material de Consumo...............R$ 507,31

Fonte de Recurso:

0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação...................................................R$ 507,31

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção:361 – Ensino Fundamental

Programa:0016 – Transporte Escolar

Projeto/Atividade: 2148 Manutenção do Transporte Escolar

Natureza de Despesa:

(red.090)3390.30.0000 – Material de Consumo............R$ 30.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.22.000000 Transferência de Convênios Educação.......R$ 20.000,00

0.1.30.000000 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.................................................R$ 10.000,00

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção:361 – Ensino Fundamental

Programa:0016 – Transporte Escolar

Projeto/Atividade: 2148 Manutenção do Transporte Escolar

Natureza de Despesa:

(red.091)3390.39.0000 Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................R$ 49.767,47

Fonte de Recurso:

0.1.22.000000 Transferência de Convênios Educação.......R$ 30.000,00

0.1.30.000000 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB..................................................R$ 19.767,47

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0012 – Gerenciamento Global da Educação

Projeto/Atividade: 2022 – Manutenção e Enc. – Ações Educ. Infantil

Natureza de Despesa:

(red.094)3390.30.0000 – Material de Consumo...............R$ 791,29

Fonte de Recurso:

0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação...................................................R$ 791,29

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:005 – Departamento de Cultura

Função:13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0017 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade: 2120 – Ações de Desenv. – Cultura/Exposições

Natureza de Despesa:

(red.122)3390.30.0000 – Material de Consumo.............R$ 1.515,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários.......................R$ 1.515,00

(red.124) 3390.39.0000 Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................................R$ 15.133,50 0.1.00.000000 Recursos Ordinários.......................R$ 15.133,50

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:005 – Departamento de Cultura

Função:13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0017 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade: 2143 – Manutenção – Espaços Culturais e Biblioteca mun.

Natureza de Despesa:

(red.130) 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente..... ...........................................................R$ 700,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários.........................R$ 700,00

TOTAL GERAL............................................R$ 143.000,00

Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura parcial do Crédito no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil, reais), de que trata o art. 1o , na forma do art. 43, § 1o , inciso II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação.

Parágrafo único: O valor do excesso de arrecadação que trata o Caput, será apurado na fonte de recurso 0.1.15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 Outubro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal