TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 053/2019
15 de Outubro de 2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Pregão Presencial n.º 036/2019
TERMO ADITIVO AO CONTRATO 053/2019, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – Pregão Presencial n° 036/2019, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme o Termo de Referência do Anexo I do Edital., QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 37.465.721/0001-87.
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 37.465.721/0001-87, com sede administrativa na Avenida Marechal Deodoro, 1368 A – Centro – CEP: 78.005-100 na cidade de Cuiabá – Estado de Mato Grosso, representado pelo seu sócio/proprietário o senhor EDY CARLOS LACCAL, brasileiro, Casado, empresário, portador da C.I. RG. nº 0499320-9 SSP/MT e CPF/MF n.º 387.932.371-20, residente e domiciliado á Rua Cinco, quadra 09, casa 10, bairro residencial Cohab Cabo Michel, Várzea Grande – Estado de Mato Grosso, doravante denominado de CONTRATADO.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo também tem como finalidade e Prorrogar a vigência do CONTRATO 053/2019, por mais 02 (Dois) Meses, com inicio em 14/10/2020 e término em até 31 de Dezembro de 2020 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas sexta do Contrato 053/2019.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA DECIMA – prorrogando a vigência do contrato por mais 02 (Dois) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.
CLAÚSULA SEGUNDA – DO O BJETO E DOS PREÇOS
DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme o Termo de Referência do Anexo I do Edital., bem como na Cláusula Primeira do Contrato n° 053/2019.
Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2019, conforme segue:
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA CONTÁBIL. | ||||||
| ITEM | MATERIAL | MATERIAL TCE | QUANT. | DESCRIÇÃO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | 99527 | 215903-1 | 12 Meses | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, conforme segue: 1) Orientar e acompanhar os registros contábeis e balanço patrimonial; 2) Orientar nos lançamentos das receitas e nas conciliações bancárias; 3) Orientar nos lançamentos de retenções de impostos, lançamentos extra - orçamentários, cadastros de novas contas em ementários de receitas, planos de contas e especificações de despesas; 4) Manter os profissionais dos setores de contabilidade e financeiro atualizados sobre as mudanças nas normas do TCE/MT. E órgão pertinente a contabilidade pública voltada a Municípios; 5) Orientar e acompanhar a elaboração dos projetos de leis de abertura de créditos adicionais; 6) Acompanhar a movimentação dos créditos adicionais; 7) Orientar na inscrição da dívida ativa dos créditos não arrecadados durante o exercício; 8) Acompanhar a aplicação do percentual de recurso próprio de acordo com a legislação vigente; 9) Orientar sobre a finalidade na execução dos programas e prestação de contas dos recursos da educação; 10) Orientar na aplicação do percentual mínimo do recurso próprio proveniente de impostos de acordo com a legislação vigente; 11) Orientar para que a informação da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial estejam condizentes com as regras adotadas pela nova contabilidade pública; 12) Assessoria na realização das audiências públicas da avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre (RGF); 13) Assessoria na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação; 14) Esclarecer dúvidas sobre assuntos relacionados as áreas contábil, financeira e patrimonial, sempre que solicitado pelos profissionais assistidos. | R$: 5.000,00 | R$: 60.000,00 |
| 02 | 99528 | 215896-5 | 15 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA COM VISITA TÉCNICA “IN LOCO” PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS FORNECIDAS NO PERÍODO: Serviços prestados “in loco”, sempre que requeridos pela Secretaria Municipal de Finanças. | R$: 2.000,00 | R$: 30.000,00 |
Totalizando o valor Global de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.| Dotação | Finalidade |
| 07 00300 04 123 0005 2025 3390390000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da Pregão Presencial n° 036/2019, e a proposta da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Tabaporã - MT, 14 de Outubro de 2020.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE | CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S – LTDA CNPJ Sob n° 37.465.721/0001-87 Edy Carlos Laccal Representante CONTRATADO | |
| Edileusa Maria Lolato CPF Sob n° 034.079.511-59 Testemunha | Marilucia Aparecida Martins dos Santos CPF Sob n° 535.802.491-34 Testemunha |