Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a parcelar divida de iluminação pública e formalizar o acordo de parcelamento com a ENERGISA MATO GROSSO, e da outras providencias”.

JOSÉ NILTON DE BRTO Prefeito em Exercício do Município de Novo Horizonte do Norte, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a parcelar divida de iluminação pública e formalizar o acordo de parcelamento com a ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., inscrita no CNPJ nº 03.467.321/0001-99.

Art. 2º A divida que trata o caput do artigo 1º compreende ao montante de lâmpadas colocadas no município e ao aumento de carga que correspondem R$ 57.625,49 (cinqüenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), sendo parcelado em 36 (trinta e seis) parcela iguais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 14 de outubro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício