LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

SÚMULA: Autoriza a criação de dotação específica para disponibilização de recursos financeiros para o Programa Médico pelo Brasil, do Governo Federal, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Adicional Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), na seguinte Funcional Programática:

07. Secretaria Municipal de Saúde

002. Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

10. Saúde

301. Atenção Básica

0004. Saúde Para Todos!

2.138. Manutenção da Estratégia de Saúde da Família

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 10.500,00

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado pelo artigo 1º desta Lei, tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), na seguinte Funcional Programática:

07.002.10.301.0004.2.138.3.1.90.04.00 (1226) R$ 5.500,00

07.002.10.301.0004.2.138.3.1.90.11.00 (1227) R$ 5.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga os efeitos em contrários.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 14 de Outubro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal