LEI Nº 746/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

Permite o Município de Porto Alegre do Norte a conceder os serviços relativos a Saneamento Básico, em conformidade com as Leis Federais 8.666/93; 8.987/95; 11.445/2007 e demais disposições infraconstitucionais vigentes, bem como o art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte MT,Sr. Emival Gomes de Freitas, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- O Município de Porto Alegre do Norte poderá explorar os serviços públicos de saneamento básico, discricionariamente, mediante concessões, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, da Lei Federal 11.445/2007, da Lei Federal 8.666/93, e demais dispositivos legais, as quais deverão ser precedidas de licitações públicas.

Art. 2º- O município de Porto Alegre do Norte continuará a prestar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, até a efetiva deliberação pelo Executivo Municipal sobre a melhor forma de gestão na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo, impedido de assinar aditivos com os órgãos públicos relativos a possíveis convênios que já existam, bem como de firmar novos na área de saneamento.

Art. 4º- As despesas decorrentes da reestruturação e manutenção dos sistemas de saneamento básico,serão cobertas com verbas da dotação Orçamentária própria da infraestrutura e respectivos convênios.

CAPÍTULO II

DA DELEGAÇÃO

Art. 5º- Entendendo o Poder Executivo pela delegação dos serviços tratados nesta lei, as condições e exigências que serão submetidas às pessoas jurídicas interessadas na delegação deverão constar, obrigatoriamente, do edital de licitação e do respectivo contrato.

Art. 6º- O Poder Executivo publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da delegação, de modo a caracterizar seu objeto, sua área e o prazo aplicável.

Art. 7º - O serviço público delegado deverá ser prestado conforme critérios que possibilitem a sua adequação e o pleno atendimento aos usuários, consoante o determinado em contrato, no qual serão resguardados os direitos e deveres definidos nas Leis Federais n.º 8.078/90 e n.º 8.987/95.

§ 1.º - Serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, Continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2.º - A qualidade será aferida pelo atendimento, ou não, dos indicadores constantes do contrato.

§ 3.º - A regularidade será caracterizada pela prestação continuada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

I - Não se caracterizará como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e

b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

§ 4.º - A eficiência e a segurança serão caracterizadas pela consecução e preservação dos parâmetros expressos no contrato e nos demais normativos aplicáveis ao setor.

§ 5.º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço público de esgotamento sanitário, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da delegação que, definitivamente, tragam benefícios para o sistema, respeitadas as disposições do contrato.

§ 6.º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso, digno e imediato aos usuários e ao Município.

Art. 8º- Todo Patrimônio necessário à prestação dos serviços públicos de saneamento básico serão avaliados e cedidos à(s) nova(s) operadora(s), sendo que esta(s) os devolverá(ão) ao Município após o(s) término(s) do(s) contrato(s), na sua totalidade e nas mesmas condições cedidas, e tudo aquilo que for objeto de reforma ou de construção, durante o período contratual, passará a integrar o Patrimônio Público Municipal.

Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo designará uma Comissão para proceder à relação e avaliação do acervo patrimonial pertencente ao Departamento de Água e Esgoto do Município.

Art. 9º - Considera-se usuário do serviço público de saneamento básico, o proprietário, o titular de domínio ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel atendido pelos serviços públicos objetos da delegação.

§ 1.º - O usuário pagará tarifa mensal pelos serviços prestados, cujos valores serão, anteriormente à licitação do serviço público, fixados por meio de decreto do Poder Executivo e, posteriormente à delegação, estabelecidos e reajustados nos termos e condições fixadas no contrato.

§ 2.º - A tarifa, devida mensalmente pelo serviço prestado, será fixada por unidade autônoma, conforme sua utilização, e as suas cobranças poderão ser realizadas pela(s) operadora(s), diretamente aos usuários, respeitando-se a legislação vigente.

Art. 10- O Município não arrecadará taxas referentes ao serviço delegado a partir do momento em que a(s) nova(s) operadora(s)iniciar(em) a(s) cobrança(s) de tarifas diretamente dos usuários.

Art. 11 - O prazo das Concessões serão de 30 (trinta) anos, contados a partir da assunção dos sistemas e serviços da(s) concessionária(s).

§ 1.º - O prazo das Concessões poderá ser prorrogado pelo mesmo período mediante acordo entre as partes.

Art. 12 - As hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços aplicáveis à(s) nova(s) operadora(s) serão as previstas na Lei Federal n.º 8.987/95, com as ressalvas e complementações constantes do contrato referente à delegação.

CAPÍTULO III

DA REGULAÇÃO.

Art. 13– Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, a ser regulamentado mediante Decreto Municipal, com a finalidade de exercer as funções previstas na Lei inerentes à regulação e fiscalização do(s) contrato(s) de concessão(ões) que vier(em) a ser celebrado(s) entre o Município de Porto Alegre do Norte e o(s) concessionário(s) de serviços públicos.

Art. 14 – O CMSB editará normas relativas às dimensões técnicas, econômicas, e social de prestação dos serviços, que abrangerão os aspectos constantes no art. 23 da Lei 11.445/07.

Art. 15 – São objetivos do CMSB:

I- Estabelecer padrões e normas para adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; II- Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; III- Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; IV- Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. V- Assegurar a prestação de serviços adequados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas; VI- garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários e permissionários de serviços públicos;

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Art. 16–Fica instituído o Plano Municipal de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Porto Alegre do Norte, nos termos do Anexo Único que acompanha esta Lei, visando à universalização do acesso aos serviços de água e esgoto, à sua sustentabilidade ambiental e ao incremento de sua qualidade, regularidade e eficiência.

Art. 17- O plano será revisto de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, garantida a participação popular por meio de consulta ou audiência pública, na forma dos arts. 19, § 5°, e 51 da Lei Federal n° 11.445/2007.

§ 1°. A proposta de revisão do Plano Municipal de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Porto Alegre do Norte deverá ser elaborada em conjunto pelo Município, pela concessionária dos serviços de água e esgoto e pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico de Porto Alegre do Norte, e compatibilizar-se com as diretrizes, metas e objetivos:

I – das Políticas Nacionais e Estadual de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;

II – dos Planos Nacionais e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos;

§2°. O Poder Público Municipal, na hipótese do disposto no caput deste artigo, poderá contratar consultoria especializada.

Art. 18 - As revisões do plano deverão levar em consideração as soluções técnicas disponíveis à época de sua realização, sendo assegurado à concessionária do serviço o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto.

Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, no tocante ao processo de delegação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 16 de Dezembro do ano de 2014.

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EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL