PREGÃO PRESENCIAL: 003/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 010/2020

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o n. 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da RG n.° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços das empresas, Jair Pereira Duarte - EPP, inscrita no CNPJ: 01.169.309/0001-72, localizada na Rod. MT 338, trevo saída Porto dos Gaúchos, s/nº , Bairro Rodovia MT 338, CEP: 78.570-000, no município de Novo Horizonte do Norte - MT, representada pelo seu procurador o Sr. Claudiomar Braun, portador do RG: 07558791 SSP/MT e CPF: 522.772.911-53; Branaldo Ferragens EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 01.079.739/0001-01, localizada na Av. Ayrton Senna, nº 237-S, Bairro Centro, CEP: 78.575-000, no município de Juara - MT, representada pelo seu sócio proprietário Sr. Braz Ângelo do Nascimento, portador do RG: 857.973 SSP/MT e CPF: 503.649.101-78; Manoel Cavalcante Santana - ME, inscrita no CNPJ: 03.825.913/0001-35, localizada na Av. Mestre Falcão, nº 13, Bairro Centro, CEP: 78.570-000, no município de Novo Horizonte do Norte - MT, representada pelo seu sócio proprietário o Sr. Manoel Cavalcante Santana, portador do RG: 11138599 SJ/MT e CPF: 899.846.921-91, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançadas por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de combustíveis e lubrificantes em atendimento a diversas secretarias, para abastecimento nos municípios de Novo Horizonte do Norte e Cuiabá ou Várzea Grande, conforme anexo I – Termo de referência do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DOS ITENS

4.1 Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

EMPRESA: Jair Pereira Duarte - EPP
TELEFONE CONTATO: (66) 3559 1238
E-MAIL: postokaroline@hotmail.com
ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	UNIDADE	QUANT.	MARCA	UNITARIO	TOTAL
06	Óleo diesel – S10	Litro	85.000	Idaza	4,12	350.200,00
07	Óleo diesel Comum	Litro	230.000	Idaza	4,03	926.900,00
08	Gasolina comum	Litro	85.500	Idaza	4,74	405.270,00
09	Etanol	Litro	32.000	Idaza	2,93	93.760,00
				TOTAL	1.776.130,00
(um milhão, setecentos e setenta e seis mil, cento e trinta reais)

EMPRESA: Branaldo Ferragens EIRELI - EPP
TELEFONE CONTATO: (66) 3556 5550 / 2128
E-MAIL: branortesecreta@hotmail.com
ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	UNIDADE	QUANT.	MARCA	UNITARIO	TOTAL
16	Graxa para rolamento 18 kg	Unid.	25	Gbr	375,00	9.375,00
22	Óleo lubrificante 10W40 - TDX 20 l	Unid.	20	Petronas	450,00	9.000,00
25	Óleo câmbio 90 GL5 01 lt	Unid.	50	Ipiranga	20,00	1.000,00
26	Óleo hidráulico 68 API HD 20 l – Sugestão de marca: Lubrax, Texaco igual ou superiores	Unid.	200	Petronas	240,00	48.000,00
27	Óleo multigear 90 API GL-5 1l – Sugestão de marca: Lubrax, Texaco igual ou superiores	Unid.	80	Ipiranga	20,00	1.600,00
28	Óleo multigear 90 API GL-5 20 l – Sugestão de marca: Lubrax, Texaco, igual ou superiores	Unid.	35	Ipiranga	330,00	11.550,00
29	Óleo SAE 15W40 SF 20 l – Sugestão de marca: Ursa ou similar de mesma qualidade ou qualidade superior;	Unid.	30	Ipiranga	310,00	9.300,00
30	Óleo SAE TDX 15W40 API CI-4 turbo 20 l – Sugestão de marca: Ursa ou similar de mesma qualidade ou qualidade superior;	Unid.	105	Ipiranga	315,00	33.075,00
37	Óleo Transmissão TIPO ATF 1 lt – Sugestão de marca: Texaco, Ursa, Lubrax.	Unid.	17	Oregon	25,00	425,00
				TOTAL	123.325,00
(cento e vinte e três mil, trezentos e vinte e cinco reais)

EMPRESA: Manoel Cavalcante Santana - ME
TELEFONE CONTATO: (66) 3559 1109
E-MAIL: milcarautocenter.km@hotmail.com
ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	UNIDADE	QUANT.	MARCA	UNITARIO	TOTAL
11	Aditivo Radiador Max Diesel 1l	Unid.	100	Radiex	20,90	2.090,00
12	Arla a base de uréia 20 lts	Unid.	30	Serquimica	58,90	1.767,00
13	Fluido de embreagem Dot 4 500 ml	Unid.	25	Varga	20,00	500,00
14	Fluido sintético classe Dot 4 500 ml	Unid.	75	Varga	20,00	1.500,00
15	Fluido de freio Dot 3 500 ml	Unid.	163	Varga	15,90	2.591,70
17	Óleo 10W API SF 20 l	Unid.	40	Texaco	345,90	13.836,00
18	Óleo 2 Tempo API TC 500 ml	Unid.	100	Texaco	9,90	990,00
31	Óleo SAE WBF 100 API GL-4 20 l	Unid.	12	Texaco	357,90	4.294,80
33	Óleo 5w30 Sintético API SL 10.000 KM 1 lt	Unid.	310	Texaco	27,90	8.649,00
34	Óleo SAE 40 API SF 01 LT	Unid.	20	Texaco	21,90	438,00
35	Óleo SAE 40 API SF 20 LT	Unid.	40	Texaco	290,90	11.636,00
36	Óleo SAE 30 20 lt	Unid.	06	Texaco	342,90	2.057,40
				TOTAL	50.349,90
(cinquenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos)

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita através de solicitação formal da parte interessada com fundamento em planilhas de composição de custos mediante apresentação de Nota Fiscal de Compra e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. Os combustíveis e lubrificantes deverão obedecer a exigências legais, normas do fabricante, padrões de qualidade e especificações técnicas exigidas pela Agencia Nacional de Petróleo – ANP e demais legislações correlatas.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. A empresa arcará com todas as despesas de pessoal, equipamentos, produtos apropriados e também por danos ou defeitos que os veículos apresentem em decorrência da prestação dos serviços contratados.

6.2. O Fornecimento dos combustíveis e lubrificantes será de forma fracionada, diariamente, mediante cartão de abastecimento (neste caso equipamento será fornecido pelo município) ou requisição emitida pelo setor de compras da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte e deverá conter data, razão social da empresa, tipo de combustível ou lubrificante, quantidade, valor unitário e total e devera indicar Numero do Patrimônio e/ou Placa do veiculo que se destina o fornecimento.

6.3. A Prefeitura de Novo Horizonte do Norte manterá o efetivo controle do fornecimento de requisições e saldo de cartão, não se responsabilizando pelo pagamento dos produtos fornecidos sem a correspondente requisição.

6.4. O fornecimento do combustível ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta feira e excepcionalmente aos sábados, domingos e feriados a critério da administração, em virtude da necessidade de serviço, nos veículos oficiais, principalmente da Secretaria Municipal de Saúde.

6.5. Os lubrificantes deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, sito a Rua Augusto de Souza, 171 centro de Novo Horizonte do Norte – MT, em até 02 (dias) após emissão de requisição e notificação a contratada.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos produtos nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referencia do edital;

7.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após notificação formal, os serviços executados em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.6. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. , ou, recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.9. Sempre que solicitado o contratado deverá fornecer Nota fiscal de compra dos itens licitados para acompanhamento do equilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de Preços.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os produtos da Contratada caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Manter o efetivo controle do fornecimento de requisições, não se responsabilizando pelo pagamento dos produtos entregues sem a correspondente requisição;

8.3. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.4. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos produtos entregues;

8.5. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

8.6. A Contratante fica obrigada a fiscalizar e controlar a entrega dos produtos e emitir requisição sempre que necessitar dos referidos produtos.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos produtos em até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los.

9.2. O pagamento será efetuado através de Boleto ou transferência bancária, em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhes no máximo o repasse do percentual determinado.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal, através de seu Fiscal de Contrato designado, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá solicitar a rescisão desta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo-lhes rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso de negociação.

10.5. Serão considerados compatíveis com o mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Fiscal do Contrato.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa na Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos Itens.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo o objeto licitado ser fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades que aderiram aos registros de preços.

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo.

Gabinete do Prefeito;

Secretaria do Escritório de Representação em Cuiabá;

Secretaria Municipal de Saúde – Hospital;

Secretaria Municipal de Saúde – UBS;

Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Ambiental e Sanitária;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Assistência Social – Conselho tutelar;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Transporte Escolar;

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Setor de Obras;

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Setor de Urbanismo;

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Departamento de Água e Esgoto;

Secretaria Municipal de Agric., Meio Ambiente, Ind. e Com. – Gabinete Secretario;

Secretaria Municipal de Agric., Meio Ambiente, Indústria e Comercio – Departamento.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 003/2020, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17 -DOFORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte/MT, 25 de setembro de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

JAIR PEREIRA DUARTE - EPP

CNPJ: 01.169.309/0001-72

Claudiomar Braun

Fornecedor/Signatário

BRANALDO FERRAGENS EIRELI - EPP

CNPJ: 01.079.739/0001-01

Braz Ângelo do Nascimento

Fornecedor/Signatário

MANOEL CAVALCANTE SANTANA - ME

CNPJ: 03.825.913/0001-35

Manoel Cavalcante Santana

Fornecedor/Signatário

GESIANE MARIA DOS SANTOS SELMA DE ARAÚJO AMORIM

Fiscal de ARP Fiscal de ARP

Sec. Mun. Assistência Social Sec. M. de Educação

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES ELIZANDRA APARECIDA BRITO

Fiscal de ARP Fiscal de ARP

Sec. M. de Administração Sec. M. de Saúde

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB/MT n.º 18.438