PREGÃO: 007/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 034/2020

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o n. 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n.° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, Marcio Aurélio Rodrigues dos Santos - ME, inscrita no CNPJ: 03.696.001/0001-00, localizada na Av. Mestre falcão, nº 171, Bairro Centro, CEP: 78.570-000, no município de Novo Horizonte do Norte - MT, Telefone (66) 3559 1298 e email construcaotenorio@gmail.com, representada pelo Sr. Marcio Aurélio Rodrigues dos Santos, portador do RG: 379.759 SSP/MS e CPF: 559.113.581-15, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de construção em geral, elétrico, hidráulico e ferramentas em geral, conforme especificado no anexo I – Termo de Referência do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisições do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DO ITEM

4.1 Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	UNID	QUANT.	MARCA	UNITARIO	TOTAL
05	Adesivo (cola) para cano de PVC bisnaga 175g	Unidade	40	Siloc	3,25	130,00
07	Aditivo concentrado para argamassas e rebocos 3,6 lts - Vedalit ou similar	Unidade	100	Otto	40,00	4.000,00
09	Adaptador conversão 2p+T 10a	Unidade	10	Mec Tronic	6,25	62,50
14	Alicate rebitador profissional	Unidade	35	Melfi	30,50	1.067,50
16	Areia branca lavada	Metro³	278	Tenorio	100,00	27.800,00
18	Aguarrás 900 ml	Unidade	155	Gol	11,10	1.720,50
20	Assento sanitário almofadado	Unidade	47	Metasul	48,00	2.256,00
21	Arruela lisa 1/2	Unidade	510	Ciser	0,19	96,90
24	Bacia sanitária convencional cores diversas	Unidade	31	Deca	185,00	5.735,00
31	Batente porta de madeira 70,80 e 90x2,10 mts	Unidade	70	Globe	85,00	5.950,00
33	Bisnaga corante varias corres	Unidade	319	Xadrez	3,50	1.116,50
34	Bloco cerâmico (tijolo) 06 furos 9x9x19 cm	Unidade	74000	Contrera	0,75	55.500,00
42	Botinha EPI par, tamanhos diversos	Unidade	30	Pé de Ferro	45,00	1.350,00
46	Bucha de redução soldável 25 x 20 mm	Unidade	300	Krona	0,70	210,00
49	Cabo pp 2x2,50 mm	Metro	2010	Energ	5,19	10.431,90
58	Caixa de descarga 09 Litros	Unidade	60	Astra	25,50	1.530,00
59	Caixa de energia de embutir 4x2	Unidade	40	Zumplast	0,90	36,00
64	Canaleta sistema X	Unidade	20	Mec Tronic	7,75	155,00
67	Chave grifo 12''	Unidade	13	Brasfort	45,50	591,50
68	Chave grifo 18''	Unidade	13	Brasfort	69,70	906,10
71	Cilindro para fechadura 3F	Unidade	67	3F	18,50	1.239,50
72	Colher de pedreiro cabo de madeira corpo em aço	Unidade	25	Monfort	17,50	437,50
73	Coluna com lavatório convencional	Unidade	33	Deca	68,50	2.260,50
74	Disco de corte para ferro 6''	Unidade	30	Stareet	8,25	247,50
75	Disco de corte aço 7x1/4	Unidade	72	Stareet	3,50	252,00
76	Dobradiça 3 1/2	Unidade	50	Rocha	2,90	145,00
84	Eletroduto corrugado flexível 3/4	Metro	533	Plastibras	1,10	586,30
90	Espaçador plástico 3 mm p/ revestimento	Unidade	33	S/M	2,90	95,70
101	Fita crepe 25 mm	Unidade	90	Adelbras	5,50	495,00
107	Forro PVC 06, 07, 08 mts	Metro ²	990	Fortplast	15,75	15.592,50
108	Garrafa térmica 5 lts	Unidade	42	Soprano	31,50	1.323,00
112	Janela basculante aço com batente 80 x 80 cm s/ vidro	Unidade	02	Ramassol	65,50	131,00
113	Janela tipo veneziana 1,00 x 1,20	Unidade	06	Ramassol	262,50	1.575,00
114	Janela tipo veneziana 1,00 x 1,50	Unidade	06	Ramassol	292,50	1.755,00
123	Joelho soldável 40 mm	Unidade	71	Krona	2,60	184,60
125	Kit cavalete hidráulico 3/8	Unidade	07	Tigre	70,00	490,00
132	Luva de correr 25 mm	Unidade	50	Krona	5,35	267,50
133	Luva de correr 40 mm	Unidade	43	Krona	11,75	505,25
134	Luva de correr 50 mm	Unidade	43	Krona	13,75	591,25
137	Luva esgoto 75 mm	Unidade	10	Krona	6,20	62,00
138	Luva LR 25 mm 3/4	Unidade	200	Krona	1,50	300,00
139	Luva LR 25 mm x 1/2	Unidade	20	Krona	1,50	30,00
141	Luva soldável 40 mm	Unidade	25	Krona	1,98	49,50
145	Lima chata	Unidade	109	KF	12,90	1.406,10
146	Lima redonda motosserra	Unidade	61	KF	9,00	549,00
147	Lona plástica preta 150 micras	Unidade	654	Lonax	1,70	1.111,80
148	Lona plástica preta 200 micras	Unidade	403	Lonax	1,90	765,70
150	Mangueira de jardim flexível (tipo siliconada)	Metro	260	Mantac	2,50	650,00
151	Martelo cabo de madeira	Unidade	15	Tramontina	28,00	420,00
152	Massa corrida acrílica 20 kg	Unidade	90	Linercryl	38,00	3.420,00
154	Pá de bico nº 3 como cabo de madeira	Unidade	15	Ramada	33,00	495,00
160	Pia de cozinha 1,20 X 0,55 mts	Unidade	03	Resitec	120,00	360,00
161	Pia de cozinha 1,50 X 0,55 mts	Unidade	03	Resitec	162,00	486,00
162	Picareta com cabo de madeira	Unidade	19	Ramada	60,25	1.144,75
163	Piso cerâmico (resistência PEI 5)	Metro ²	638	Formigues	18,75	11.962,50
167	Pneu carriola	Unidade	14	Colsson	29,90	418,60
169	Porca aço 3/8''	Unidade	640	Ciser	0,15	96,00
170	Porca aço 5/16''	Unidade	640	Ciser	0,12	76,80
186	Prego telheiro 18x27 500g	Quilo	40	Multilit	12,50	500,00
190	Rebite alumínio tamanhos diversos	Unidade	800	Herc	0,18	144,00
191	Reparo caixa acoplada - kit	Unidade	60	Blukit	90,00	5.400,00
192	Rejunte 01 kg	Unidade	258	Quartizolit	4,90	1.264,20
194	Rolo espuma 23 cm com cabo	Unidade	55	Condor	16,50	907,50
195	Rolo de lã 23 cm com cabo	Unidade	60	Condor	26,25	1.575,00
196	Selador acrílico 18 lts resina a base de água.	Unidade	86	Linercryl	80,00	6.880,00
197	Seixo rolado com areia branca lavada e padronizada (cascalho)	M/3	248	Tenório	100,00	24.800,00
198	Serra aço flexível para arco	Unidade	227	Lufkin	6,50	1.475,50
199	Sifão sanfonado universal	Unidade	61	Krona	6,50	396,50
200	Sifão cromado	Unidade	35	Krona	16,75	586,25
204	Telha ondulada 4mm 2,44x0,50cm	Unidade	710	Eternit	15,00	10.650,00
205	Telha ondulada 6mm 2,44 x 1,10cm	Unidade	680	Eternit	57,00	38.760,00
207	Tinta 18 litros acrílica semi brilho 1º linha	Unidade	160	Linercryl	260,00	41.600,00
208	Tinta 3,6 litros acrílica semi brilho 1º linha	Unidade	30	Linercryl	60,00	1.800,00
209	Tinta látex PVC base d' água 18 lts 1º linha	Unidade	90	Linercryl	155,00	13.950,00
210	Tinta para piso 18 lts 1º linha	Unidade	64	Resicolor	219,00	14.016,00
211	Tinta 3,60 litros esmalte sintético de 1º linha	Unidade	100	Linercryl	59,00	5.900,00
212	Tinta 18 litros esmalte sintético de 1º linha	Unidade	10	Linercryl	257,50	2.575,00
213	Tinta spray 400ml cores	Unidade	100	Toolcolor	14,00	1.400,00
216	T esgoto PVC 100 mm	Unidade	43	Krona	8,90	382,70
220	T soldável 40 mm	Unidade	23	Krona	5,70	131,10
221	Tomada 10A simples	Unidade	70	Mec Tronic	5,00	350,00
222	Tomada 20A simples	Unidade	65	Mec Tronic	5,10	331,50
225	Torneira cromada de jardim, 1/2 e 3/4	Unidade	11	Herc	16,40	180,40
226	Torneira bica de plástico 1/2 e 3/4	Unidade	60	Herc	2,90	174,00
228	Trena 05 metros c/ trava	Unidade	28	Lufkin	16,90	473,20
231	Tubo PVC 50 mm x 6 mts	Unidade	05	Fortplast	38,50	192,50
232	Tubo PVC soldável 20 mm x 6 mts	Unidade	93	Fortplast	12,25	1.139,25
233	Tubo PVC soldável 25 mm x 6 mts	Unidade	305	Fortplast	15,40	4.697,00
234	Tubo PVC soldável 40 mm x 6 mts	Unidade	23	Fortplast	28,00	644,00
235	Vassoura tipo rastelo de plástico com cabo de madeira	Unidade	49	Metasul	19,50	955,50
236	Vassourão de madeira com cerdas de Nylon	Unidade	65	S/M	27,75	1.803,75
237	Verniz 3,6 litros	Unidade	47	Linercryl	68,00	3.196,00
238	Válvula para lavatório e tanque	Unidade	70	Krona	2,95	206,50
					TOTAL	362.060,60
(Trezentos e sessenta e dois mil, sessenta reais e sessenta centavos)

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. Não serão aceitos produtos fora das especificações constantes neste Termo de referencia, produtos fora de sua embalagem original, em embalagens abertas e/ou danificadas que comprometam a qualidade do produto.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Se obriga a fornecer produtos de primeira qualidade, na sede da secretaria solicitante no prazo máximo de até 02 (dois) dias uteis da solicitação formal através de requisição emitida pelo órgão competente.

6.2. As solicitações de compra serão de forma fracionada, podendo essas solicitações serem diárias, semanais, quinzenais ou mensais de acordo com as necessidades da contratante.

6.3. A empresa arcara com todas as despesas de pessoal, equipamentos, produtos apropriados e também por danos ou defeitos que os veículos apresentem em decorrência da prestação dos serviços contratados.

6.4. A contratada apenas poderá fornecer os produtos com a devida autorização da secretaria solicitante mediante a apresentação de requisição emitida pelo órgão competente.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos produtos/serviços nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referencia do edital;

7.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após notificação formal, os serviços executados em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.6. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os produtos/serviços da Contratada caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Manter o efetivo controle do fornecimento de requisições, não se responsabilizando pelo pagamento dos produtos/serviços entregues sem a correspondente requisição;

8.3. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.4. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos produtos/serviços entregues;

8.5. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

8.6. A Contratante fica obrigada a fiscalizar e controlar a entrega dos produtos/serviços e emitir requisição sempre que necessitar do referido objeto da licitação.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos produtos em até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de boleto ou transferência bancaria em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhes no máximo o repasse do percentual determinado.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal, através de seu Fiscal de Contrato designado, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá solicitar a rescisão desta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo-lhes rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso de negociação.

10.5. Serão considerados compatíveis com o mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Fiscal do Contrato.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa na Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos produtos/serviços.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades que aderiram aos registros de preços.

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (Prefeitura);

Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Municipal;

Secretaria Municipal de Saúde – Uni. Básica de Saúde - PSF. Urbano João Calegari;

Secretaria Municipal de Saúde – Uni. Básica de Saúde – P.S.F. Rural Casto Nery;

Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Ambiental;

Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária;

Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho tutelar;

Secretaria Municipal de Assistência Social – SCFV (Criança e Adolescente);

Secretaria Municipal de Assistência Social – SCFV (Idosos)

Secretaria Municipal de Assistência Social – SCFV (Outros)

Secretaria Municipal de Assistência Social – PAIF (Cras)

Secretaria Municipal de Educação – Cultura;

Secretaria Municipal de Educação – Desporto;

Secretaria Municipal de Educação – Escola M. Ed. Infantil Neiva dos Santos Bezerra;

Secretaria Municipal de Educação – Escola M. Ed. Infantil Padre Günter;

Secretaria Municipal de Educação – Escola M. Ulisses Guimarães (Ens. Fundamental);

Secretaria Municipal de Educação – Turismo;

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio;

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial n.º 007/2020, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17 -DOFORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte/MT, 08 de setembro de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

MARCIO AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS - ME

CNPJ: 03.696.001/0001-00

Marcio Aurélio Rodrigues dos Santos

Fornecedor/Signatário

GESIANE MARIA DOS SANTOS SELMA DE ARAÚJO AMORIM

Fiscal de ARP Fiscal de ARP

Sec. Mun. Assistência Social Sec. M. de Educação

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES ELIZANDRA APARECIDA BRITO

Fiscal de ARP Fiscal de ARP

Sec. M. de Administração Sec. M. de Saúde

TONI FERNANDES SANCHES

Assessor Jurídico

OAB/MT n.º 19.529/MT