“Dispõe sobre incineração de documentos públicos do Município de Santo Afonso/MT e dá outras providencias. ”

O Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Joabe Almeida dos Santos, no uso de suas atribuições que Ihe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1° Serão incinerados ou destruídos, por falta de espaço físico para sua guarda, bem como em razão de seu completo desuso, em ato público no pátio do paço municipal, os documentos contábeis, comprovantes da receita e despesa pública, correspondências oficiais expedidas e recebidas, bem como papeis burocráticos, e outros papeis e documentos considerados inúteis pela Administração Municipal, recebidos ou expedidos até o dia 31/12/2018.

Art. 2° A referida incineração será realizada pela Secretaria Municipal de Administração às 09h00min (nove horas) do dia 06/11/2020 em ato público, no pátio da Prefeitura Municipal de Santo Afonso.

Art. 3° Os interessados na preservação dos documentos mencionados no art. 1°, deverão dentro do prazo de 15 dias que anteceder a data da incineração, requerer copias reprográficas dos documentos para eventuais direitos, mediante o pagamento das despesas correspondentes.

Art. 4° Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Afonso/MT, 14 de Outubro de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal