Regulamenta os critérios para provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS de Terra Nova do Norte, no uso da competência que lhe confere e Lei Federal nº 8.742, de 1993 Lei, Orgânica de Assistência Social - LOAS e Lei Municipal 1399/2018 que Instituí o Sistema Único Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido pela Lei Federal 8.742, de 1993 e de longo alcance social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 212 de 19 de outubro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS que regulamenta os Benefícios Eventuais,

CONSIDERANDO o Guia Orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS/2018 da Secretaria Nacional de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º -Estabelecer a regulamentação para concessão da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, SUAS-Sistema Único Municipal de Assistência Social, do Município de Terra Nova do Norte.

DO BENEFICIO EVENTUAL

Art. 2º - Benefícios eventuais são provisões suplementares e temporário prestadas observadas contingências de riscos, perdas e danos à que estãosujeitos, concedido somente, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993, mediante atendimento de equipe técnica de referencia dos Serviços da Proteção Social básica, conforme NOB/RH SUAS (Assistentes Social ou Psicólogo do CRAS), ou assistente social designada.

§ 01 º - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

§ 02 º - O benefício eventual requer comprometimento orçamentário do executivo e qualificação técnica de nível superior para sua prestação, devendo ocorrer no contexto do trabalho social com famílias e indivíduos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

§ 03 º - Diante de situações adversas, ou seja, diante da possibilidade de que a situação de calamidade gere aumento expressivo no quantitativo de demandas pelo benefício eventual, cabe ao poder público local à edição de normativas como o Decreto de Calamidade, que possibilita a ampliação de gastos.

Art. 3 º - O benefício eventual integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestadas a pessoas residentes no município de Terra Nova do Norte/MT, devendo sua prestação observar:

I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – desvinculação de comprovações complexas, que estigmatizam os beneficiários;

III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 4º - Os Benefícios Eventuais do Município de Terra nova do Norte serão concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, buscando garantir as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as pessoas.

Art. 5º - Os Benefícios Eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades.

Paragrafo Único – Por contingências sociais entendem-se, eventos inesperados e repentinos que podem, momentaneamente, agravar ou levar indivíduos e famílias a vivenciarem situações de vulnerabilidade e insegurança social, ocasionando vivências que impactam seu cotidiano e demandam atenção urgente do poder público, independentemente da renda das pessoas impactadas.

Art. 6º - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município com ajuda de diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

§ 1 º - conforme artigo 3º inciso segundo, desta resolução, na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

§ 2 º - Os benefícios eventuais serão concedidos exclusivamente para moradores do município de Terra Nova do Norte e,

a. Deverá ser respeitando as especificidades de povos e comunidades tradicionais e grupos que possam estar presentes em seu território e considerar as diversas formas de habitação utilizadas, por exemplo, estrangeiros, por pessoas em situação de rua, pessoas desabrigadas devido a desastres ou outras situações conjunturais, de pessoas em situação de itinerância. b. Nas condições a cima especificada a ausência de endereço fixo e permanente não deve ser impeditivo para acesso ao benefício eventual.

Art. 7º - Terão acessos aos benefícios eventuais às famílias/indivíduos referenciados ao SUAS que atendidos e avaliados em sua situação socioeconômica pela equipe técnica de referência do CRAS ou por profissional de Serviço Social designado que:

I. Apresentam renda familiar per-capta igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo; II. Comprovem serem moradoras do município de Terra Nova do Norte/MT; III. Apresentem no momento da requisição, número de Inscrição Social (NIS), do Cadastro Único para Programa Sociais (CADÚNICO.

§ 1 º - Para o cálculo da renda familiar, segundo a Política Nacional de Assistência Social, entende-se como "família” o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas, e o compartilhamento de renda e/ ou dependência econômica.

§ 2 - Os técnicos responsáveis pelo atendimento poderão definir pelo atendimento diante de situações de vulnerabilidade adversas, mesmo que a família ou individuo não atendam aos critérios de renda, justificando mediante parecer técnico.

DO BENEFICIO EVENTUAL NA FORMA DE AUXILIO NATALIDADE

Art. 8º - O beneficio eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo para reduzir vulnerabilidades provocadas por nascimento de membros da família.

Art. 9º - O Benefício Eventual de auxilio natalidade visa garantir apoio às famílias, com enfrentamento de situações que impõem dificuldades para a sobrevivência dos sujeitos, em condições de dignidade humana, combatendo ocorrência de eventos inesperados e repentinos ligados a gestações, nascimentos ou morte.

Art. 10. O auxílio natalidade atenderá preferencialmente aos seguintes aspectos:

I. Necessidades do nascituro; II. Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém nascido; III. Apoio à família no caso da morte da mãe.

Art. 11. O auxílio natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo que consiste, no enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene.

I. O enxoval do recém-nascido consiste em: 01 (uma) dúzia de fraldas de pano, 02 (dois) cueiros, 01 (uma) manta, 03 (três) conjuntos de malha, 03 (três) macacões de perna curta (“bodies”), 02 (dois) pares de meias, 01(um) travesseiro, 01(um) conjunto de lençol, 01(uma) fronha e 01(uma) bolsa; II. O material de higiene consiste em: 01 banheira, 02 sabonetes.

Art. 12 - O requerimento do auxílio natalidade deverá ser realizado, 30 (trinta) dias antes do nascimento e até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança.

§ 1º - A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.

§ 2º - Os benefícios natalidade devem ser acessados diretamente por um integrante da família: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

DO BENEFICIO EVENTUAL NA FORMA DE AUXILIO FUNERAL

Art. 13 - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, bens de consumo ou serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 14- O alcance do benefício funeral, deve prever outras necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores.

Art. 15- Os benéfico eventual de auxilio funeral seja qual for a modalidade de atendimento será no valor de um salario mínimo vigente.

§ 1º - O requerimento e a concessão do auxílio funeral deverão ser apresentado até 30 (trinta) dias após óbito.

§ 2º - Para obtenção dos benefícios de auxílio funeral deverão ser atendidos os seguintes critérios

a. O (a) requerente deverá residir no Município de Terra Nova do Norte/MT, portando os documentos pessoais, comprovante de residência, apresentação da certidão de óbito.

Art. 16- Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

Art. 17 - O benefício funeral devem ser acessados diretamente por um integrante da família; cônjuges, mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

BENEFÍCIO PRESTADO EM VIRTUDE DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 18 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.

Art. 19 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - Falta de acesso às condições e meio para suprir as necessidades básicas do cotidiano, principalmente à de alimentação;

II - Falta de documentação básica (Certidão de Nascimento ou Casamento, RG, CPF, Carteira de Trabalho).

III - Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença da violência física e psicológica na família, ou de situações de ameaça à vida;

IV - De desastre e calamidade pública;

V - E outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, avaliadas pelo técnico de referencia.

Art. 20 - Entende-se por calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação que se caracterizam por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Paragrafo único - Situações de calamidade publica acarretada por epidemias onde as demandas impostas pela situação extrapolam sua capacidade de resposta, são caracterizadas como situações que causam perdas, riscos e danos à integridade pessoal e familiar, razão pela qual demandam respostas imediatas do Poder Público como a prestação de benefícios eventuais.

Art. 21- A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I. Riscos: ameaça de sérios padecimentos; II. Perdas: privação de bens e de segurança material; III. Danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

a) Ausência de documentação; b) Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; c) Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; d) Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; e) Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

Art. 22- Conceder-se-á como forma de concessão de outros benefícios eventuais:

I. Bens de Consumo: concessão de auxílio alimentação, na forma de cesta básica, após avaliação, da equipe técnica de referencia, ou Assistente Social designada, compreendendo itens alimentícios básicos, respeitando realidade local, comunidade tradicionais, dentre outras especificidades. II. Prestação de Serviços compreende o custeio de documentação civil, fotos para documentação, custeio de domicílio e/ou abrigamento emergencial temporário, passagens de transporte terrestre, sempre mediante encaminhamento da equipe de referencia e/ou encaminhamentos aos órgãos de Sistema de Garantia de Direitos, Conselho Tutelar, CRAS, Poder Judiciário.

§1º - O auxílio alimentação terá a duração de ate 03 (três) meses, podendo ser prorrogado, mediante parecer social.

§2º - Os beneficiários do auxílio alimentação serão inseridos e acompanhados pelo SUAS.

§3º - Passagens rodoviárias intermunicipais, em uma única vez no ano, observadas as linhas disponibilizadas pelas empresas operadoras do serviço no Município de Terra Nova do Norte.

§4º - Domicílio, mediante pagamento de aluguel social, em casos de abrigamento emergencial temporário, em caráter excepcional, no valor de até ½ salário mínimo nacional, por até 03 (três) meses, nas situações descritas no paragrafo 1 do artigo 19.

§5º - A prorrogação do benefício previsto no parágrafo anterior, poderá ocorrer por igual período, mediante avaliação e parecer do profissional de Serviço Social e aprovação por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§6º - como descrito no paragrafo 01 do Artigo 01, desta Resolução, as provisões relacionadas a demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social, portanto são vedadas à concessão pela Secretaria de Assistência Social (medicação, passagens para pacientes em tratamento medico ou acompanhantes, órtese, prótese, óculos, prótese dentarias, leites, fraldas geriátricas e descartáveis, uniformes, material escolar e outros).

§7º - Em período eleitoral municipal a concessão do auxílio alimentação não poderá ultrapassar as médias dos meses e anos anteriores.

Art. 23 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

Art. 24 - A Regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LOA) deverão garantir os recursos necessários, que deverá também estar obrigatoriamente prevista no Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lucimar Silva Lisboa dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social