LEI Nº 808/2020 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
15 de Outubro de 2020
“Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Santo Antônio do Leste – MT, para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências”
Artigo 1° – Atendendo as disposições contidas no Art. 29, Inciso VI Art. 29-A da Constituição Federal de 1988, disposições da LOM – Lei Orgânica Municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Santo Antônio do Leste para o quadriênio de 2021/2024 é fixado nos seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
II – Vice-prefeito: R$ 9.000,00 (nove mil reais);
III – Secretários Municipais: R$ 6.299,92 (seis mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Artigo 2° – Os subsídios de que trata os Art. 1°. Incisos I, II, e III, são fixados em parcelas únicas, vedado o acréscimo de qualquer espécie, obedecido em qualquer caso às disposições contidas no Art. 37, Incisos X, XI e XII, Art. 39, § 4°, e Art. 169 da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar revisão geral dos subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, repondo a perda do poder aquisitivo anual, no mesmo índice e em consonância com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal e Artigo 2º “caput” e parágrafo único da Lei Municipal nº. 099/2003.
Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL