LEI Nº 057/2002. DE: 10 DE ABRIL DE 2002.
15 de Outubro de 2020
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste – MT, Pedro Luiz Brunetta no uso de suas atribuições que lhe confere cria o Conselho Municipal do Idoso.
CAPITULO IDA FINALIDADE
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, com a finalidade de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º- A presente Lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei nº. 8.842, de 04 de janeiro de l994, que determina a política Nacional do Idoso, e do Decreto Lei nº. 1.948, de 03 de julho de 1996. que regulamenta.
Art.3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso o indivíduo:- homem ou mulher – maior de sessenta anos de idade.
CAPITULO II
PRINCIPIOS VISADOS
Art.4º - A Política Municipal do Idoso deve reger-se pelos seguintes princípios:
I – a família, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II – o processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade e deve ser objetivo de conhecimento a ampla informação para o público.
III – a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e constitui o principal agente e destinatário das informações efetivadas através desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e econômicas existentes nos planos locais e regionais.
CAPITULO III ORGANIZAÇÃO DO CONSELHOArt.5º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, que se vinculam à área de atenções à velhice, cabendo-lhes as seguintes funções:
I – implantar a Política Municipal do Idoso no Município, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual específicas, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação.
II – avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem;
III – Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o publico idoso, na conformidade desta lei;
IV – Colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições publicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;
V – Assessorar o governo municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ou financeiros, a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do individuo idoso.
Art. 6º - O Conselho será composto por:
Representantes da prefeitura Municipal ( Secretaria ou departamento; em geral os mais vinculados – Ação/Promoção Social, Saúde e Educação, podendo entrar, se conveniente, habitação, Esportes, Cultura, Transportes, Obras, etc.);
Representantes da Câmara Municipal.
Representantes do Ministério Público ( idoso são com freqüência alvo de violências, maus tratos, extorsões – inclusive na própria família);
Representantes do MPAS – SAS ( de atuação importante à aposentadoria, reabilitação reajustamento laboral).
Na área dos órgãos não governamentais e no mesmo numero dos representantes de órgãos públicos podem ser:
Representantes de Universidades
Representante de uma instituição asilar ( não todas);
Representantes de uma associação de idoso locais;
Representantes de uma associação ou sindicatos dos aposentados;
Representantes de Rotary Clube, Lyons Clube;
Representantes de associação médica interessada no campo geriátrico-gerontologico.
Art. 7º - A presidência do Conselho Municipal do Idoso caberá alternadamente a representantes dos setores público e privado.
Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso devem contar com suplentes, igualmente designados pelos órgãos públicos e entidades da sociedade civil que indicarem, sendo as nomeações efetivadas pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de (02) dois anos, admitindo-se sua recondução, por igual período.
§ 2º - A função dos integrantes do Conselho será exercida gratuitamente, e considerada como serviço publico relevante.
§ 3º - Os integrantes do CMI, funcionários públicos municipais, estaduais ou federais, não receberão qualquer abono ou gratificação pela participação no órgão.
Art 9º - Imediatamente após sua posse os membros do Conselho Municipal do idoso devem escolher o presidente do grupo de trabalho, um vice-presidente, dois secretários, estabelecendo a rotina de suas atividades, com reuniões mensais ordinárias.
Parágrafo Único: poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Conselho, ou pelo menos dois terços do grupo titular, especialmente para exame, debates e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do Colegiado.
Art. 10 – O Conselho Municipal do Idoso poderá manifestar-se publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com a decisão da maioria de seus integrantes.
Art. 11 – Mediante articulação com organismos e instituições da comunidade, o Conselho Municipal do Idoso deve organizar um calendário anual de atividades, significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos.Parágrafo Único - a promoção de eventos e campanhas pode ser efetivadas com o apoio e a parceria de entidades gerontologicas nacionais ou internacionais.
CAPITULO IV
DIRETRIZES DA POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 12 – Caberá ao Conselho Municipal do Idoso, no plano da comunidade executar as determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, através das seguintes medidas:
I – examinar e viabilizar alternativas de participação, ocupação e convivência do idoso para integra-los a outras gerações.
II – promover a participação do idoso, através das organizações e entidades que o representam. Colaborando na formulação, aplicação e avaliação das políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe digam respeito;
III – estimular a convivência e atendimento do cidadão idoso por suas próprias famílias, evitando sua colocação em asilos, salvo quando não tenham condições que garantam sua sobrevivência;
IV – atuar na capacitação, formação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de gerontologia social e geriatria, visando a melhoria das ações de entidades e serviços do setor;
V – Colaborar na divulgação dos programas, serviços e atividades do interesse do cidadão idoso, através dos meios de comunicação. (radio, televisão e jornais).
Art. 13 – Considerar a implantação da Política Municipal do Idoso as características e diversidade da população idosa, adequada as ações às peculiaridades dos grupos identificados.
NA AREA DA PROMOÇAO E ASSISTENCIA SOCIAL:
a) Estimular o funcionamento de serviços e ações que atendam às necessidades básicas do idoso, com a participação de suas famílias e das entidades governamentais e não governamentais;
b) Identificar processos alternativos de atenções ao idoso desabrigado e sem parentes que proporcionem cobertura quanto a alojamento, alimentação e saúde.
c) Animar a abertura e funcionamento de centros e convivência social, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e atendimentos domiciliares;
d) Promover cursos, seminários e encontros que ajudem a esclarecer, orientar e formar pessoal capacitado a trabalhar como individuo idoso, em serviços, obras, igrejas, sindicatos, sociedades de bairros e outros setores interessados na questão;
e) Estimular a preparação de cuidadores de idosos, para atender particularmente em domicílios, onde familiares não estejam aptos ou tenham de se ausentar por motivo de trabalho;
f) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos de situação, pesquisas e publicações sobre as condições do idoso na comunidade, estimulando parcerias que permitam concretizar essas medidas.
NA AREA DE SAÚDE
a) Garantir assistência à pessoa idosa, através de campanhas de promoção, proteção e recuperação do bem-estar físico e mental, em trabalho articulado com setores locais vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS;
b) Adotar e aplicar em nível local normas do Ministério da Saúde concernentes ao funcionamento de asilos e instituições similares, inclusive hospitais que oferecem serviços geriátricos, fiscalizando a humanização de atendimento e combatendo a existência de abrigos clandestinos;
c) Estimular o treinamento de pessoal técnico e a integração de equipes multiprofissionais gerontologicas, e a cooperação ampla dos órgãos de saúde locais, Estaduais e Federais.
d) Atuar junto ao órgão da administração para que os concursos públicos sejam abertos aos profissionais do campo gerontologicos, especialmente em serviços dedicados aos idosos.
e) Colaborar na realização de estudos que permitam detectar o caráter epidemiológico de doenças peculiares ao idoso, visando as ações preventivas, tratamento e reabilitação;
f) Descentralizar o sistema de cuidados ao idoso, dotando postos (ou centros) de saúde da periferia de profissionais aptos aos cuidados primários e encaminhamentos necessários a serviços locais capacitados.
NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
a) Proporcionar a criança, através da rede municipal de ensino, informações sobre o envelhecimento, estimulando consideração e respeito ao idoso, com reflexos na atitude da família e influencia em sua formação por toda a vida, ate na velhice;
b) Criar, em horários adequados, classes especiais para a alfabetização e novas aprendizagens do idoso, em esquema que reforce a auto-estima e preserve sua autonomia e dignidade animando formas de novos conhecimentos, atualização e reprofissionalização.
NA ÀREA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
a) Estimular o funcionamento de mecanismos que impeçam a discriminação e desvalorização do idoso a sua participação no mercado de trabalho, adaptando o trabalho ao individuo;
b) (Recomendação 162 da organização Internacional do Trabalho);
c) Apoiar programas de reinserção da pessoa idosa à vida econômica da comunidade, com apoio da Universidade, centros de treinamento comunitário e aproveitamento de seus talentos, habilidade e experiências.
d) Orientar a formação de grupos de trabalho e informação para projetos capazes de obter financiamento do Programa de Geração de Emprego e Renda / PROGER, do Ministério do Trabalho, que possibilitem atividades rentáveis do idoso e seus familiares do próprio lar.
NA AREA DA HABITAÇÃO, URBANISMO E TRANSPORTES
a) Estimular processos de orientação e aconselhamento visando a permanência do idoso em família, evitando seu isolamento e medo de viver;
b) Incluir nos programas de assistência ao idoso a melhoria de suas condições habitacionais e adaptações da moradia, considerando seu estado físico e capacidade de locomoção;
c) Promover o funcionamento, através de órgãos competentes da administração e cooperação da comunidade, de estudos que proporcionem bem-estar e segurança à habitação da pessoa idosa;
d) Buscar alternativas habitacionais adequadas, facilitando a convivência e sociabilidade, estimulando pessoas mais velhas e sozinhas a viverem juntas, compartilhando espaços, trabalhos domésticos e despesas.
e) Criar um serviço coordenado por voluntários, aproximando pessoas do sexo feminino para organização de casas-lares, que aproveitem cômodos disponíveis em residências, ajudando a solucionar o alojamento de viúvas e solteiras idosas;
f) Destinar no programas habitacionais do Município unidades especialmente projetada, no regime de comodato, que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular, utilizando sistema de financiamento acordado pelo Governo Federal junto à rede bancaria oficial e privada;
g) Estimular, através da legislação vigente, a redução de taxas, emolumentos e custas cartoriais relativos a morada do idoso com renda mensal comprovada até três salários mínimos;
h) Estabelecer normas para que construções e sedes de serviços públicos eliminem as barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso, mobilidade e circulação do individuo idoso;
i) Organizar a infra-estrutura urbana e equipamentos às condições físicas e livre movimentação da população mais velha, com segurança nas vias publicas e no transito, e sinalização bem visível e localizada;
j) Coibir o desrespeito ao idoso na utilização dos transportes coletivos urbanos, penalizando as empresas concessionárias por riscos à integridade física dos passageiros em casos de excesso de velocidade; descaso na sua subida e descida dos veículos e recusa à para apanha-lo em pontos de percurso.
NA ÁREA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICAa) Promover e defender os direitos da pessoa idosa, proporcionando-lhe atendimento e serviços de melhor qualidade através dos órgãos de justiça e da segurança publica;
b) Divulgar informações que esclareçam e orientem o cidadão idoso, seus familiares, a comunidade e instituições sobre a legislação que garante direitos de cidadania e proteção aos integrantes da terceira idade;
c) Promover entendimentos entre o Conselho Municipal do Idoso e os órgãos do Poder Judiciário (ministério Publico) para examinar e acompanhar as denuncias de maus tratos, violências e agressões contra a gente mais velha, mobilizando também o dispositivo policial da cidade, quando necessário;
d) Ampliar as possibilidades de assistencia e orientação sobre os diretos do cidadão idoso, buscando o apoio da sessão local da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, de associações de advogados e profissionais motivados para essa causa.
NA ÁREA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER:
a) Incentivar o idoso e os movimentos que o congregam e desenvolverem atividades culturais, produzindo, pesquisando, elaborando e usufruindo os bens e recursos culturais existentes ou que venham a ser criados na comunidade;
b) Estimular e valorizar o registro da memória local e regional, assim como estimulando a transmissão de informações, habilidades e experiências a crianças e jovens, em favor do entendimento entre gerações e garantia da cultura e tradições.
c) Incentivar e cria programas de lazer, esportes e atividades físicas que proporcionem melhor qualidade de vida e hábitos que estimulem a participação comunitária, animando outros cidadãos veteranos para praticas sadias e agradáveis;
d) Garantir o acesso gratuito ao idoso às promoções e espetáculos culturais, esportivos e educativos patrocinados com recursos públicos, e procurar obter entrada franca ou preços reduzidos, quando a promoção for por entidades não governamentais e as atividades animarem o lazer e desenvolvimento pessoal.
CAPITULO VFUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLITICA DO IDOSO
Art. 14 – Para aplicação dos objetivos da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI). Órgão da Administração Municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções específicas deste setor.§ 1º - Cabe a Secretaria Municipal de Assistencia e Ação Social gerir o Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso (FUMAPI), sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.
§ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso integrará o orçamento da Secretaria de Assistencia e Ação Sociall.
Art.15 – Constituição receitas do Fundo:
I – Recursos provenientes de órgãos de União ou do Estado vinculadas à Política Nacional do Idoso;
II – Transferências do Município;
III – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – transferências do exterior;
VI – Dotações orçamentárias da União e dos Estados, conseguidos especificamente para atendimento desta lei;
VII – Receitas de acordos e convênios;
VIII – Outras receitas.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 – As entidades representantes da sociedade civil, no prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta Lei, indicarão à Secretaria Municipal de Assistencia e Ação Social, os nomes dos membros escolhidos para integrarem o Conselho Municipal de Idoso.
Art.17 – O Poder Executivo Municipal tomara as providencias necessárias, no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Lei, para instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, nomeando seus integrantes.
Art.18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.GABINETE DO PREFEITO
EM: 10 DE ABRIL DE 2002.
PEDRO LUIZ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL